Qual o rito do Juizado Especial Criminal?
O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.
Quais crimes do Jecrim?
Jecrim – Visão Geral
- Crimes de menor potencial ofensivo.
- Termo Circunstanciado de Ocorrência.
- Transação Penal.
- Suspensão Condicional do Processo.
Qual a finalidade do Termo Circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.
O que quer dizer a palavra circunstanciado?
Significado de Circunstanciado Que expõe todas as circunstâncias de algo: termo circunstanciado; a narrativa mostrava todos os detalhes bem circunstanciados. Etimologia (origem da palavra circunstanciado).
O que deve constar no termo circunstanciado?
No termo circunstanciado o procedimento é outro. Todos os envolvidos na ocorrência (autor dos fatos, vítimas e testemunhas) prestam sua versão, que será colhida de modo resumido em um único documento, ao final assinado pelo Delegado de Polícia, por referidas pessoas e pelo escrivão.
Quem deve lavrar o Termo Circunstanciado?
É competência das polícias Federal e Civil lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar.
Como funciona o TCO?
A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. … O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.
Como proceder em audiência de termo circunstanciado?
No artigo 69 da lei 9.
O que acontece se a vítima não comparecer na audiência criminal?
A ausência do acusado na audiência da oitiva de testemunhas da acusação, bem como da vítima, não constitui nulidade, quando desse ato não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada.
Como funciona a audiência em caso de medida protetiva?
Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público. … Após a palestra, de forma individual, cada mulher é ouvida pelo juiz e por um membro do Ministério Público onde demonstra seu interesse ou não de renunciar à manifestação da vontade de ver seu agressor respondendo a uma ação penal.
