Enunciado 31 dos Juizados Especiais: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”.
Como contestar um pedido contraposto?
A contestação com pedido contraposto é a resposta do réu, no qual são formulados pedidos desfavoráveis ao autor, indo além do requerimento de improcedência. Essa modalidade é uma exceção, pois geralmente o contra-ataque é cabível mediante reconvenção.
Quando cabe pedido contraposto novo CPC?
O pedido contraposto é um pedido de natureza reconvencional que não segue as mesmas formalidades necessárias previstas no art. 315 do CPC/73 (vide o art. 343 do Novo CPC), em especial o ingresso de uma ação para que o pedido do réu possa vir a ser acolhido.
Qual a diferença entre contestação e pedido contraposto?
– Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. – Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.
O que é pedido contraposto JEC?
Pedido contraposto é a pretensão deduzida pelo réu na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial.
Pode pedir indenização na contestação?
Nos termos do art. 922 do CPC , nas ações possessórias é possível formular, na contestação, pedido de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
Qual o valor da causa no pedido contraposto?
A reconvenção deve ter o seu valor da causa também, de maneira igual à petição inicial. Entendemos, portanto, que mesmo que o réu denomine o requerimento de contra-ataque no procedimento comum de pedido contraposto, não há impedimento para que seja assim processado e admitido pelo julgador.
O que significa julgado procedente em parte o pedido é improcedente o pedido contraposto?
Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido do autor, nem o pedido do réu.
É possível inserir na contestação um pedido contraposto trabalhista?
Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. O Pedido Contraposto é a pretensão deduzida pelo réu, na contestação, e fundada nos mesmos fatos que servem de fundamento da inicial.
O que é pedido contraposto novo CPC?
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como “pedido contraposto”, não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Quando é possível a reconvenção?
Como já vimos anteriormente, a reconvenção deve ser apresentada pelo réu de uma ação quando o mesmo deseja expor suas próprias demandas sobre o autor da disputa, invertendo os polos das partes dentro do litígio. Entretanto, a reconvenção não possui poder de contestação dos argumentos dados na petição inicial.
O que é pedido contraposto e reconvenção?
Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto.
Como se processa a contestação?
É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio. A contestação como ato processual está prevista no capítulo VI do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), do artigo 335 ao 342.
Tem que pagar custas na reconvenção?
Custas. O art. 292, caput, do Novo CPC, determina a atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.
