Existem dois códigos de arrecadação específicos para o pagamento por meio de DARF da CPRB, que são: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.
O que é ser optante pelo CPRB?
Para tanto, a União Federal instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta mensal do contribuinte, variável de acordo com a atividade, o setor econômico (CNAE) e o produto fabricado (NCM).
Qual o código do DARF para desoneração da folha?
A desoneração é realizada na prática a partir do imposto CPRB. O recolhimento é realizado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a guia de pagamento que reúne os tributos pagos pelas empresas para a União. 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.
Qual o código do DARF previdenciário?
A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 5525 – “Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (Prem) – MP 778/2017” para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
O que significa desoneração da folha de pagamento?
A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.
O que é DARF código 0561?
0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (
Como saber se a empresa é optante pelo CPRB?
São contribuintes da CPRB as empresas que praticam as atividades e auferem as receitas descritas nos artigos 7° e 8°, da Lei n° 12.546/2011.
Quem pode aderir à CPRB?
Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento? Todas as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546 de 2011 podem optar pela “desoneração” da folha de pagamento.
Onde deve ser declarado à CPRB?
A CPRB deve ser informada na EFD-Reinf (IN nº 1.701/2017). Neste caso, a EFD-Reinf substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Como gerar DARF desoneração?
Resolução
Acesse: Parâmetros Gerais > Tabelas Oficiais > Tabelas Federais > Códigos de Receita Arrecadação.Os dois códigos 2985 e 2991 de DARF devem ser incluídos.Clique em novo para que possa incluir o novo código.
Como fazer a opção pela desoneração da folha de pagamento?
Como solicitar a desoneração da folha de pagamento
Caso a CPRB seja a melhor escolha, a opção é manifestada no ato do pagamento do DARF (conforme os códigos específicos), tendo como base de cálculo a receita bruta do mês de janeiro.
Como informar a desoneração da folha no eSocial?
1º Passo: Acesse o módulo Cadastros > Cadastros, clique em Gerais, e selecione Histórico para cálculo de GPS, Informe o mês e ano da obrigatoriedade da Empresa perante ao eSocial, informe a classificação tributária e clique em “Tributação Patronal Diferenciada” e selecione “Desoneração da Alíquota Sobre a folha”.
O que é o DARF previdenciário?
Darf Previdenciário é o novo documento de arrecadação do INSS. Trata-se de uma guia gerada a partir do envio da declaração DCTF Web.
Como gerar DARF previdenciária?
A emissão do DARF Avulso será feito através do sistema SicalcWeb. Veja abaixo as instruções para preencher o DARF Avulso: 1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso; 2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa; 3.
O que é o DARF INSS?
É o caso da guia de recolhimento dos impostos relativos à Previdência Social, chamada de DARF Previdenciário. Antes do eSocial as empresas recolhiam a Guia da Previdência Social (GPS) emitida pelo programa do SEFIP. “Agora, a partir do fechamento da folha no eSocial, as empresas deverão recolher o DARF Previdenciário.
Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?
São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação
Como funciona a desoneração?
– Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, variando entre 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
Quais são as vantagens da desoneração da folha de pagamento?
Isso quer dizer, então, que a grande vantagem da desoneração da folha de pagamento é um custo menor para manter o quadro de colaboradores. Assim, reduz-se a informalidade e a economia do país é fortalecida.
