O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Qual o papel do Ibama no Brasil?
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Quais os órgãos governamentais que cuidam da regulação e da fiscalização em relação aos animais?
São eles:
Conselho de Governo (Órgão Superior)Conselho Nacional do Meio Ambiente (Órgão Consultivo e Deliberativo)Ministério do Meio Ambiente (Órgão Central)IBAMA (Órgão executor)ICMBIO.
Quem criou o Ibama?
Criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que atuavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).
Onde atua o Ibama?
O Ibama é importante para a proteção do meio ambiente, atuando, por exemplo, na preservação da Amazônia. Entretanto, o papel do instituto vai muito além, sendo ele responsável por processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental e autorização do uso de recursos naturais, por exemplo.
Como age o Ibama?
O Ibama é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente que atua, entre outras atribuições, realizando o licenciamento ambiental e fiscalizando ações que prejudicam nosso meio ambiente.
Quais são as competências do órgão do Ibama?
O referido artigo estabelece a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, atribuindo-a, de forma concorrente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Qual é o papel do Ministério do Meio Ambiente?
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na
Quais são os órgãos reguladores e fiscalizadores?
O órgão fiscalizador tem o objetivo de garantir que as obrigações trabalhistas e com o FISCO estão em dia na empresa.
Órgão fiscalizador: o que é avaliado na empresa?
INSS.Receita Federal.Ministério do Trabalho.Corpo de Bombeiros.Vigilância Sanitária.
Quais são os órgãos fiscalizadores de produtos de origem animal?
Os principais e mais conhecidos órgãos são Anvisa e MAPA: ambos são entidades com bastante destaque na área de alimentos.
Qual é o órgão regulador que tem como competência a regulação sanitária de produtos veterinários de aplicação veterinária?
Secretaria de Defesa Agropecuária.
Qual é a Lei do Ibama?
L7735. LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Quais as áreas de fiscalização ambiental do Ibama?
Áreas de fiscalização ambiental federal:
Fiscalização ambiental de atividades poluentes e contaminantes.Fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades licenciadas.Fiscalização ambiental da fauna.Fiscalização ambiental da flora.Fiscalização ambiental de organismos geneticamente modificados (OGM)
Como o Ibama atua na fiscalização ambiental?
O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos de animais.
O que faz o técnico ambiental do Ibama?
Os técnicos ambientais do Ibama têm como atribuições: prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas.
