O arresto consiste na apreensão dos bens do devedor fundada em decisão judicial como forma acauteladora para assegurar ou garantir que o credor possa receber seus créditos, evitando que seja prejudicado injustamente nos casos de desvio de bens.
Como ocorre o arresto?
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
Qual é a diferença entre penhora e arresto?
Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.
Qual a diferença entre penhora arresto e sequestro?
Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.
O que é arresto no processo penal?
Como o seqüestro visa assegurar um bem específico, o termo mais apropriado a ser empregado é o arresto, uma vez que este consiste na apreensão judicial de quaisquer bens móveis do presumível devedor (nesse caso do autor do ilícito penal) para assegurar os interesses civis do ofendido.
Qual a diferença entre hipoteca legal e arresto?
HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.
O que são medidas assecuratórias?
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.
O que é arresto judicial?
Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.
O que significa conversão de arresto em penhora?
Uma vez efetivado o arresto, o exequente deverá providenciar a citação por edital do executado – caso não haja seu comparecimento espontâneo ou não seja realizada a citação por hora certa, por exemplo. Após a citação, o arresto será convertido em penhora (NCPC, art. 830, § 3º).
Qual a diferença entre indisponibilidade de bens e arresto?
A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.
O que é arresto sequestro e arrolamento de bens?
Sequestro, arresto e arrolamento de bens são todas as medidas cautelares, dentre outras, que constituem um processo de garantia para os bens de pagamento e configuram-se como um processo cautelar.
Qual a diferença entre arresto sequestro e busca e apreensão?
Diferenças entre busca e apreensão e sequestro
A segunda diferença reside na circunstância de que a busca e apreensão pode ser realizada pela autoridade policial (artigo 6º, inciso II e artigo 240, parágrafo 1º, letra “b”), enquanto que o sequestro só pode ser efetivado com ordem judicial (artigo 127).
O que é cautelar de arresto?
Arresto – Cautelar – Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros.
Quais são os requisitos do arresto CPP?
Pela disciplina do art. 137 do CPP, o arresto de bens móveis possui caráter residual, pois só poderão ser arrestados aqueles que forem suscetíveis de penhora e se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente.
O que é o arresto subsidiário e quando será cabível?
O arresto subsidiário, que incide sobre os bens móveis do acusado, será decretado somente caso o acusado não possua bens imóveis ou os possui em valor insuficiente. Entretanto, o bloqueio atingirá apenas os bens móveis suscetíveis de penhora, e se dará nos mesmos termos da hipoteca legal dos imóveis (art.
Quando será cabível o sequestro no processo penal?
Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Ou seja, deve o autor do pedido (autoridade policial, MP ou assistente de acusação) demonstrar a fumaça, a probabilidade de que tenham eles sido adquiridos com proventos do crime.
