Quais são as agências executivas no Brasil?
b) temos como exemplos de agências executivas o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA) e Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene);
O que é uma agência executiva?
3.2 Agências Executivas São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.
O que são agências executivas e reguladoras?
Enquanto as agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, as agências executivas executam serviços públicos.
Quais são as agências reguladoras?
Agências Reguladoras
- Agência Nacional de Águas (ANA)
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Quais as características das agências executivas?
Agências Executivas A agência executiva é uma autarquia ou fundação pública que recebe uma qualificação jurídica que confere a ela maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Em contrapartida, a entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.
Quem pode qualificar como agência executiva?
3.1. Qualificação como Agência Executiva. As autarquias e as fundações da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como Agências Executivas. Para tal, devem ser atendidos os requisitos de celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
Quem pode ser agência executiva?
Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira.
Quais os benefícios em se tornar uma agência executiva?
1) Comprometimento e consciência de todos com os objetivos propostos; 2) As Agências Executivas tem a possibilidade de contratar com dispensa de licitação no valor de 20% (vinte por cento), para obras e serviços de engenharia, ou para outros serviços e compras, ao invés de 10% (dez por cento);
O que são agências reguladoras no direito administrativo?
É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
O que são as agências reguladoras e quais suas funções?
Assim, no Brasil as agências reguladoras são autarquias e desempenham o papel de fiscalizar, conduzir e regular as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por particulares.
O que são agências reguladoras e quais são suas funções?
As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.
São características comuns das agências reguladoras exceto?
São características das Agências Reguladoras, EXCETO: a) poder normativo técnico. Alternativa “b”: as agências reguladoras têm maior autonomia em comparação com as demais autarquias.
O que são agências executivas e qual o motivo de sua criação?
As agências executivas são responsáveis pela implementação de políticas, sem interferência no mercado. O intuito primordial do estabelecimento das agências foi o de criação de unidades da Administração, com elevado padrão de excelência para a implementação de políticas públicas.
É correto afirmar que a qualificação como agência executiva deverá ser feita apenas por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República?
A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República. O Art 37 da Constituição Federal detalha como uma pessoa jurídica da administração indireta, pode se tornar uma agência executiva.
