2. O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte).
Como é contado o prazo no CPP?
A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza: “O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).
Quando interpor apelação criminal?
A contagem de prazo para pugnar a sua apelação criminal pelo Ministério Público começa a contar a partir do recebimento dos autos no setor administrativo do Ministério:
Prazo para apelação criminal: 5 dias;Prazo para razões: 8 dias;Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.
Quais são os prazos processuais criminais?
Prazo para contestar o arquivamento de Inquérito Policial: 30 dias a partir do recebimento da comunicação – art. 28, § 1º, CPP. Queixa-crime: 6 meses a partir da ciência da autoria – art. 38, CPP; o aditamento da queixa deverá ser feito em até 3 dias, a contar da data em que o MP receber os autos – art.
Quando começa a contar o prazo para recurso?
No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
Quando começa a contar o prazo do art 396 do CPP?
O prazo da defesa
Não se computa o dia do começo. Não se interrompe por férias, feriados ou domingos. Se o prazo terminar em um domingo ou em um feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil imediato. Os prazos não contam da juntada do mandado de intimação aos autos, mas sim do dia da efetiva intimação.
Como será contado o prazo para apresentação da resposta a acusação?
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”
Como contar prazo de citação por edital CPP?
Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação. Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. O edital terá prazo de 15 dias. Após este prazo é que se considera aperfeiçoada a citação editalícia.
Qual a diferença entre prazo penal e prazo processual penal?
Prazo processual penal e penal
“O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).
Quais as hipóteses de cabimento da apelação das decisões do Tribunal do Júri?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
O que alegar em um recurso de apelação criminal?
g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
Dessa maneira, o prazo para interposição de Embargos de Declaração são 5 dias após a publicação da sentença e o prazo para interposição do Recurso Ordinário são 8 dias após a publicação da sentença.
Quais são os prazos recursais?
Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).
Quanto tempo demora um processo em fase de recurso?
Por isto, se diz que “o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei1” sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.003 §5 do CPC permanecem com prazo de 5 dias.
