Como elaborar um plano de recuperação judicial?
O primeiro passo para essa recuperação se dá com a elaboração do plano de recuperação judicial (PRJ). De acordo com essa lei, o plano deverá conter: detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
O que deve constar no plano de recuperação judicial?
A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei .
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Como se proceder no pedido de recuperação judicial feito por ME e EPP?
Caso a devedor, ME ou EPP, opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano. Assim, caberá exclusivamente ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidas às demais exigências legal ( Lei nº ).
É competente para homologar o plano de recuperação de ME e EPP a Justiça Federal?
Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
O que acontece com o dono de uma empresa falida?
A lei exige ação judicial com rito ordinário e autônomo para que os sócios de sociedade limitada sejam responsabilizados pelos débitos da falida. Ainda assim, a responsabilização se limita a quem de fato atuou para determinação da falência.
Quais os critérios de fixação do termo legal?
A fixação do termo legal deverá observar um dentre três critérios: i) data do pedido de recuperação judicial; (ii) data do primeiro protesto por falta de pagamento; ou (iii) data do pedido de falência.
Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?
Hoje, a jurisprudência se pacificou no sentido de que as travas bancárias são lícitas e os créditos recebíveis são bens passíveis de ser cedidos por cessão fiduciária. Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
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