Como se apresenta a reconvenção na Justiça do trabalho?
Pergunta de Theo Costa em 23-09-2022 (75 votos)
Como se apresenta a reconvenção na Justiça do trabalho?
A reconvenção trabalhista seguirá os mesmos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, e deverá ser apresentada em sede de contestação. A sentença deverá ser proferida junto aos autos pendentes e o sucumbente deverá arcar com os honorários advocatícios.
Como deve ser o pedido formulado na inicial trabalhista?
O que é Mcpa na Justiça do trabalho?
Quando em janeiro de 2023, Angelina foi surpreendida com a visita de um Oficial de Justiça que lhe forneceu cópia do MCPA (Mandado de Citação, Penhora e Avaliação) relativo à ação promovida por Jeniffer Silva em face de “Plástica Justa” Ltda., em que pleiteou verbas que lhe seriam devidas pelo trabalho prestado entre …
Qual é o prazo da reconvenção no processo do Trabalho para o reclamado?
“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
É vedada a reconvenção no processo do Trabalho?
Não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que não há previsão legal. Apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim.
É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. … Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.
Quais os requisitos legais para a formulação de defesa no processo do trabalho?
840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
- A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
- A qualificação do reclamante e do reclamado;
- Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
- O pedido;
- A data; e.
- A assinatura do reclamante ou de seu representante.
O que é Mcpa?
Ácido (4-cloro-2-metilfenoxi)acético (MCPA, do inglês 2-methyl-4-chlorophenoxyaceticacid) é composto orgânico de fórmula C9H9ClO3 utilizado como um herbicida fenoxi poderoso, seletivo e amplamente utilizado. O composto puro apresenta-se como um pó de cor castanha.
Por que a reconvenção deveria ser apresentada junto com a contestação?
299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas. O pedido contraposto, por sua vez, não necessitava de peça apartada, podendo ser apresentado junto com a contestação, conforme determinação do art. 278, § 1º do CPC de 1973.
Qual a possibilidade de substituição processual na reconvenção?
O Novo CPC ainda destaca, em seu §5º, a possibilidade de substituição processual na reconvenção, que já estava presente antes da mudança de código, mas que era fruto de entendimento doutrinário e jurisprudencial. No CPC/73, arts. 2, a reconvenção deveria ser apresentada em petição autônoma, no prazo da contestação.
Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto?
Para falar das mudanças ocorridas em relação a legislação de 1973, primeiramente é importante fazermos uma distinção entre a reconvenção e pedido contraposto do CPC de 1973. Ora, o art. 299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas.
Como ocorre o julgamento da reconvenção?
Assim, tanto naquele código quanto no atual, entende-se que o julgamento da reconvenção deve ocorrer em conjunto com o julgamento da demanda originária. Excetua-se a essa regra o caso de extinções prematuras da demanda por meio de sentenças terminativas, onde o mérito não é analisado.
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