A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O que diz o artigo 227 da CF?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
É dever do Estado garantir?
Estado deve, segundo a Constituição Federal, garantir educação, saúde, segurança
O que diz o artigo 225 da Constituição brasileira?
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Qual é o crime 200?
200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que é discutido no artigo 200 da CF de 1988 e no artigo 6º da Lei 8080?
Consoante se lê no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, as atribuições do SUS variam da competência fiscalizatória e de controle das atividades que envolvam a saúde, passando pela produção de medicamentos e insumos, preparação dos profissionais e a busca pela inovação na saúde.
O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA?
O art. 227 , § 4º , da CF/88 exige que a lei imponha punição severa à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente.
Quando foi criado o artigo 227?
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
O que deve ser levado em conta pelo operador do direito na interpretação das normas previstas no ECA?
Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
É dever do Estado garantir educação?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É dever do Estado zelar pela vida?
“O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação.
Qual o papel do Estado na garantia da segurança pública?
RESUMO. A Segurança Pública é de obrigação do Estado fornecê-la aos cidadãos visando atender a expectativa da população como um todo, tendo como principal objetivo buscar a defesa dos direitos fundamentais, a defesa dos interesses nacionais, prezar pelas leis, a manutenção da ordem pública e a vida do cidadão.
Quem são os todos considerados no caput do artigo 225 da CF?
O caput do artigo 225 trata esse direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para “todos”, que significa incluir nacionais e estrangeiros residentes em nosso país, consoante art. 5º da CF. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.
O que visa a Política Nacional do meio ambiente?
2º da Lei nº 6.938/81. Dizendo que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
O que diz o artigo 226 da Constituição Federal de 1988?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
