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Comprovado! O que é Estatuto da Polícia Civil 2023?





Quais são as leis da Polícia Civil?

L9264. LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

Quem é considerado policial civil?

Art. 2º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo: Polícia Civil em provimento efetivo ou em comissão, com denominação função e vencimentos próprios, número certo (VETADO).

Quais os salários da Polícia Civil?

Escrivão: 58 vagas e R$ 4.150,10. Papiloscopista: 24 vagas e R$ 4.150,10. Perito: 60 vagas e R$ 9.274,48. Delegado: 45 vagas e $ 10.735,28.

Qual é a hierarquia da Polícia Civil?

Quem escolhe seguir carreira na Polícia Civil pode assumir diferentes cargos, como delegado, investigador ou perito criminal, por exemplo. Todos eles são subordinados ao Governo do Estado (ou do Distrito Federal) onde trabalham.

Quantos dias de férias tem um policial civil?

33.152/91, Art. 1º). O servidor, após o primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá direito a 30 (trinta) dias de férias (L. 10.261/68 – Arts.

O que acontece com policial afastado?

§ 2º – O policial-militar afastado do cargo nas condições mencionadas neste Artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.

Precisa de faculdade para ser policial civil?

Não existe um curso específico para formar policiais civis. Quem deseja trabalhar na Polícia Civil deve prestar concurso público e, depois de aprovado, passar por um curso de formação da própria Polícia.

Qual a diferença entre a Polícia Civil e Militar?

Enquanto a Civil é uma força mais voltada para a investigação, a Militar dedica-se à vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos.

Qual salário investigador Polícia Civil?

R$ 6.193,00 para Escrivão; R$ 6.098,00 para Investigador; R$ 11.793,00 para Perito.

Qual o valor do salário de um policial civil?

No cargo de Investigador de Polícia se inicia ganhando R$ 4.411,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.899,00. A média salarial para Investigador de Polícia no Brasil é de R$ 5.300,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Qual o cargo mais alto da Polícia Civil?

É o delegado que preside inquéritos, toma depoimentos, realiza as investigações de autoria criminal, elabora relatórios, entre outras funções. Por ser um profissional em cargo de chefia, muitas funções administrativas também estão sob sua responsabilidade, como a fiscalização e a emissão de documentos.

Quais os cargos da Polícia Civil nível médio?

Os concursos Polícia Civil costumam sair após autorização governamental e contar com vagas de níveis médio e superior para os cargos de agente, escrivão, investigador, delegado, papiloscopista e perito. Os salários iniciais podem chegar a R$ 18 mil por mês.

Como funciona o plantão da Polícia Civil?

b) Plantão (média de 42 horas semanais), em escala de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso. Com a leitura do referido acima, depreende-se que, independentemente da jornada adotada, a carga horária média a que se submeterá o policial civil sempre se situará entre 40 e 44 horas semanais.

Como funcionam as férias do servidor público?

As férias do servidor público federal podem ser parceladas em até três etapas, sempre que seja a pedido do servidor e não da Administração Pública. Por lei, a remuneração de férias deve ser feita até 2 dias antes do período de descanso. O trabalhador também direito a 1/3 da remuneração como adicional de férias.

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