A ação demolitória busca a tutela de direito real imobiliário, de modo que deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário. Trata-se de demanda que visa à demolição de: a) prédio em ruína (art.
Qual a distinção elementar da ação de nunciação de obra para a ação demolitória?
A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra. Como destacado por Theotônio Negrão, “concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação ()
Como fica a ação de nunciação de obra nova no novo CPC?
A nunciação de obra nova é medida excepcional, não podendo, de forma desvirtuada, ser utilizada como meio de penalidade ou coerção em face do dono da obra nova. Essa distorção, contudo, causa, na hipótese de embargo da obra, graves e desproporcionais prejuízos ao seu dono.
Quando cabe ação de nunciação de obra nova?
Para Tartuce (2019) a nunciação de obra nova, ou embargo de obra nova, é a ação que visa impedir a continuação de obras no terreno vizinho que prejudicassem o possuidor ou o proprietário, ou que estivessem em desacordo com os regulamentos civis e administrativos. Tal ação era expressamente disposta no art. 934, inc.
O que é uma ação de dano infecto?
Ação em que o proprietário ou o possuidor de um prédio utilizam para fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Qual a finalidade do direito de vizinhança?
Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles.
É necessário que a obra nova cause alteração ou modificação no imóvel?
De acordo com o art. 47 do CPC/15, o juízo competente para ações fundadas em direitos reais sobre imóveis é do local da situação da coisa. A lei prevê alguns requisitos para a propositura desta ação, entre eles destacamos: a) é necessário que a obra nova cause alteração ou modificação no imóvel.
Quem tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova?
A ação de nunciação de obra nova tem ampla legitimação ativa, cabendo, indiferentemente, ao proprietário, ao condômino, ao possuidor e, até mesmo, ao Município (CPC, art. 934) (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 1977, t. 1, v. 11, p.
O que são ações possessórias novo CPC?
Possessórias: conceito, características e espécies, com base no Novo Código de Processo Civil. As ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa.
Quando uma obra é embargada?
O que é embargo de obra? Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador.
O que se entende por uso nocivo da propriedade?
Situado no capítulo que trata dos direitos de vizinhança, o uso anormal da propriedade é aquele que perturba a saúde, a segurança e o sossego daqueles que possuem propriedade vizinha.
O que é embargos de terceiro novo CPC?
Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.
