A faculdade de apresentação de quesitos de esclarecimento, os quais, como a própria determinação sugere, objetivam esclarecer questões omissas, obscuras ou contraditórias que eventualmente se encontrem aninhadas na prova pericial.
Qual é o prazo para apresentação de quesitos?
469, caput, do Novo CPC. (1) Embora o art. 465 do CPC/2015 também disponha que o prazo para apresentar os quesitos da prova pericial será de 15 dias a partir da nomeação do perito, o momento não é exclusivo. Ou seja, quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência.
Quem são as partes que podem apresentar os quesitos?
DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS
421 do CPC, as partes litigantes poderão, no prazo de 5 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos que deverão ser respondidos pela perícia, “in verbis”: “CPC, art. 421 – O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
O que significa apresentação de quesitos indicação de assistente técnico?
Dentre as primeiras atividades relativas ao trabalho de um Assistente Técnico, contratado por uma das partes em um processo judicial, está a formulação de quesitos a serem apresentados nos autos, juntamente com a indicação do nome desse profissional.
O que são quesitos em uma perícia judicial?
Os quesitos são perguntas que tem por finalidade esclarecer as dúvidas existentes sobre um determinado assunto, objeto da perícia.
Qual o prazo para apresentar os quesitos na Justiça do Trabalho?
De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421 , § 1º, do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais.
Qual o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes?
465 do Código do Processo Civil, quando da nomeação nos autos de um Perito por parte do Juiz, abre-se às partes a possibilidade de indicação de Assistentes Técnicos e de apresentação de quesitos em um prazo não superior à quinze dias.
Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e ou indiquem assistente técnico?
Intimadas da nomeação do perito, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição. O perito, por sua vez, ciente de sua nomeação, e entendendo não ser o caso de se escusar (arts.
Quem pode apresentar quesitos suplementares?
469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.
O que são os quesitos da perícia contábil?
Os quesitos são questionários básicos feitos pelas partes ou pelo magistrado para o desenvolvimento da prova pericial. Para Ornelas (2011) são perguntas de natureza técnica ou cientifica a serem respondidas pelo perito contábil.
O que é o assistente técnico?
O assistente técnico é o auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito oficial, através de seu parecer, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer.
Como nomear assistente técnico?
A indicação do assistente técnico para atuar em favor da parte, assim como a nomeação do perito, está regulamentada no Código de Processo Civil. O diploma legal, entretanto, não fala e, portanto, não exige a comprovação de qualquer formação acadêmica condizente com o objeto da perícia.
