O prazo para a expiração do cheque é de 6 meses, ou seja, se ele for apresentado depois de 6 meses da data de emissão, não poderá ser descontado. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta.
Qual o prazo máximo para depositar um cheque?
Mas fique atento, porque de acordo com a lei 7.357, de 1985, o cheque deve ser apresentado no banco em até trinta dias se for lançado na mesma praça. Ou seja, no mesmo local de pagamentos. Já aqueles que foram emitidos em outro lugar do país ou no exterior, o prazo se estende em até 60 dias.
Qual a consequência do depósito antecipado de cheque Pré-datado?
O depósito antecipado causa dano automaticamente e, portanto, a obrigação de indenizar. Os recursos que chegaram ao STJ até então repetem as mesmas teses. De um lado, há os que defendem que a Lei 7.357/85 — a Lei do Cheque — definiu o título como uma ordem de pagamento à vista, e não uma promessa de pagamento.
Quando um cheque perde a validade?
Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.
Como funciona a data do cheque?
Data de pagamento
Coloque a data em que o cheque deve ser descontado. Por exemplo, se você fez a compra no dia 30 de maio e irá pagar só no dia 30 de junho, coloque esta data de junho. Se você errar a data na hora do preenchimento do cheque, ele pode ser descontado no dia assinado e você deverá arcar com esses custos.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Qual o prazo para compensar um cheque cruzado?
A regra para compensação de cheque cruzado é a seguinte: 2 dias úteis para valores até R$ 300,00; 1 dia útil para valores maiores que R$ 300,00.
O que acontece quando o cheque não tem fundo?
O QUE É CHEQUE SEM FUNDO? Quando você não tem dinheiro na sua conta para compensar um cheque, ele é devolvido por falta de fundos. O banco tenta apresentar o cheque uma segunda vez para ser quitado. Mas se novamente, ele não é pago por falta de saldo na conta, é chamado de cheque sem fundo.
O que fazer com cheques não usados?
Um cheque antigo, não pode ser usado. Saiba quanto tempo depois de emitido um cheque ainda pode ser preenchido, assinado e depositado. Mesmo tendo caído em desuso com o passar dos anos, o cheque ainda é uma forma de pagamento válida e que pode ser utilizada por aqueles que possuem os talões dados pelos bancos.
Pode jogar cheque fora?
Atendendo às regulamentações do Banco Central, é de responsabilidade do cliente a custódia do cheque durante o período de 60 dias, mesmo após o depósito.
O que é um cheque prescrito?
Um cheque está prescrito quando perde a sua validade legal, ou seja, quando deixa de poder ser executado e descontado. O período de validade passa a ser contado a partir da emissão por parte do devedor, mais conhecido como o sacador do cheque.
Pode rasgar o cheque?
A maioria não sabe, mas um cheque rasurado ou mesmo rasgado não perde sua validade. É estranho, porém verdade. Deve ser um pouco constrangedor apresentar um cheque emendado com uma fita adesiva. Pior ainda é que o banco pode pedir explicações, ou mesmo exigir que você assine um termo com garantia.
Pode trocar cheque antes da data?
Muita gente acha que pode preencher seus próprios cheques pré-datados e trocar com a gente por dinheiro na hora, porém dessa forma nós não aceitamos. A troca de cheques serve para ajudar você com as suas vendas. Os cheques que serão trocados não podem ter restrições.
Como preencher um cheque para 45 dias?
Cuidados ao preencher o cheque
Fazê-lo sempre nominal;Pôr a data em que deverá ser depositado – nunca a data da compra;Não assine atrás, porque o cheque pode ser passado para terceiros e ser depositado antes da data;Peça para constar na nota fiscal o número do cheque e a data em que deve ser depositado;
O que é o prazo de apresentação do cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
