Quais as competências do CNJ Conselho Nacional de Justiça?
Competências do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho tem competências definidas constitucionalmente, sendo estas ligadas ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como a garantia do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Qual é a função do CNJ?
Transparência e controle: Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.
Qual a composição e quais as principais atribuições do CNJ Conselho Nacional de Justiça )?
pedir vista dos autos de processos em julgamento. participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados; despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos; desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos.
O que é CNJ como é constituído?
É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Qual é a importância do CNJ como órgão de controle do Poder Judiciário?
O CNJ foi criado para que a prestação jurisdicional seja realizada com Moralidade, Eficiência e Efetividade, em benefício da sociedade, sendo um verdadeiro instrumento para efetivo desenvolvimento do Poder Judiciário, tendo como principais trabalhos a.) o planejamento estratégico e a proposição de políticas judiciárias
Quem indica membros do CNJ?
A indicação é feita pelo Plenário de cada Casa. O Senado tem uma vaga e a Câmara dos Deputados a outra. Cada um dos indicados, exceto o presidente do Conselho, tem seu nome encaminhado ao Senado, que os submete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Quando recorrer ao CNJ?
Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ.
Quem compõe o Conselho Nacional?
Vice-Presidente da República; • Presidente da Câmara dos Deputados; • Presidente do Senado Federal; • Ministro da Justiça; • Ministro de Estado da Defesa; • Ministro das Relações Exteriores; • Ministro do Planejamento; e • Os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
Quantos são os membros do CNJ?
O CNJ é composto por 15 conselheiros. São nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Quem controla o Poder Judiciário?
Supremo Tribunal Federal (STF) O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
Quem está sujeito ao controle do CNJ?
A competência do Conselho Nacional de Justiça e o seu controle pelo Supremo Tribunal Federal.
Como fazer uma representação no CNJ?
Para representar no CNJ é preciso enviar uma petição explicando o problema, além de anexar documentos que comprovem as alegações e dizer qual providência espera ser tomada.
Quem dirige o CNJ?
Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal. Parágrafo único.
Como fazer uma denúncia ao CNJ?
A Ouvidoria do CNJ funciona na sede do órgão, em Brasília, e atende a população por telefone; por meio de correspondência ou formulário eletrônico. Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ, que funciona das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.
