Quais as cinco principais leis que regem a educação infantil no Brasil?
Nesta página, você tem acesso à toda a legislação educacional brasileira
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971.
- Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
- Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006.
- Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
- Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
Quais são as legislações da educação?
Integram a legislação educacional as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as resoluções e outras normas jurídicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulamentam determinados dispositivos da Constituição e da LDB.
O que rege a educação infantil?
Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade “o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
O que a LDB diz sobre educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Quais são as legislações básicas?
Legislação Básica – Técnico de Nível Médio. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Seção que pactua a educação como direito de todos. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Qual é a principal legislação educacional brasileira?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação.
O que a Bncc diz sobre a educação infantil?
A BNCC na Educação Infantil diz que a criança tem o direito de expressar, como sujeito criativo, dialógico e sensível, suas emoções, necessidades, dúvidas, sentimentos, descobertas, hipóteses, questionamentos e opiniões — novamente, por meio de diferentes linguagens.
Quais são as séries do ensino infantil?
Educação Infantil
- Infantil – Berçário – (0 a 1 ano)
- Infantil G1 – (1 a 2 anos)
- Infantil G2 – (2 anos)
- Infantil G3 – (3 anos)
- Infantil G4 – (4 anos)
- Infantil G5 – (5 anos)
Qual a importância da LDB para educação infantil?
A LDB de 1996 mostrou um avanço na concepção de Educação Infantil, pois veio a definir uma educação voltada realmente para a criança, considerando-a como sujeito social de direitos que deve ser mantida pelo Estado uma vez que o nível de ensino se constitui como primeira etapa da Educação Básica.
O que diz a LDB sobre as creches?
Os arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade. A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade.
Quais são os tipos de leis que existem?
São ao todo seis, atualmente:
- emendas à Constituição;
- leis complementares;
- leis ordinárias;
- leis delegadas;
- medidas provisórias;
- decretos legislativos;
- resoluções.
O que diz a Lei 8080 e 8142?
A Lei 8.080/1990 e 8142/90, portanto, regulamentam as ações e serviços de saúde, em todo o território nacional e estabelecem os princípios, diretrizes e objetivos do SUS. Todos os brasileiros e brasileiras, desde o nascimento, possuem direito aos serviços de saúde que o SUS oferece.
Qual é a LDB mais atualizada?
LDB atualizada 2022 – Lei 9.394/96.
Qual o objetivo da legislação educacional?
A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
