Quais os direitos dos fornecedores?
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da
Quais são os deveres do fornecedor?
O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor, orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento, datas de início e término dos serviços.
Quais os direitos do consumidor e deveres do fornecedor?
Direitos do Consumidor que você precisa conhecer
- 1 – Proteção da vida e da saúde.
- 2 – Educação para o consumo.
- 3 – Liberdade de escolha.
- 4 – Informação.
- 5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva:
- 7 – Indenização:
- 8 – Acesso à Justiça.
- 9 – Facilitação da defesa dos seus direitos.
Quando o fornecedor não será responsabilizado?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.
Quais as obrigações do fornecedor em relação a informação?
Pode-se concluir, portanto, como bem destacado por Rizzatto Nunes[1], que “na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
É o dever de informar do fornecedor e o direito à informação do consumidor?
“A superveniência da Lei 10.674/2003 não esvazia o comando do artigo 31, caput, do CDC, que determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar ‘sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores‘, ou seja, a informação-advertência”, afirmou.
O que são os direitos e deveres do consumidor?
Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.
Quais são os principais direitos do consumidor?
Por isso, conheça os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- Direito de arrependimento.
- Proibição de venda casada.
- Preços distintos na mesma loja.
- Prazos de garantia.
- Descumprimento de oferta.
- Conta sem tarifas.
- Fila de banco.
Em quais hipóteses o comerciante não é responsável?
O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Quanto tempo a loja tem para consertar um produto?
O prazo para conserto é de 30 dias. Contudo, o consumidor e a assistência poderão, de comum acordo, ajustar um prazo diferente desde que este se enquadre no período de sete até 180 dias. O vício ocorre quando o produto apresenta um problema que o impede de funcionar corretamente.
