Define as situações e estabelece os requisitos e condições para desenvolvimento de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Quando deve ser realizado o estudo prévio de impacto ambiental?
O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EPIA
O EPIA é realizado com o objetivo de analisar os possíveis danos ambientais, por isso deve ser elaborado antes do início da execução da obra ou atividade.
Qual o tipo de licença que corresponde àquela que autoriza a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento?
A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental
Qual o órgão ambiental competente?
O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.
O que diz a Resolução Conama de 01 86 em seu artigo 1?
§ 1º Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação.
Quais são os objetivos da avaliação de impacto ambiental?
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) envolve um conjunto de métodos e técnicas de gestão ambiental reconhecidas, que identifica, prognostica e avalia os efeitos e impactos gerados por atividades e empreendimentos sobre o meio ambiente.
É obrigatório a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental?
D o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para toda atividade capaz de causar significativa degradação do meio ambiente e, apenas nesses casos, deverá anteceder o licenciamento ambiental.
Quando será necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de impacto ambiental?
Durante a primeira fase do processo de licenciamento ambiental, o empreendimento ou atividade com significativo potencial de degradação ou poluição ambiental, é obrigado a elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Em que casos é necessário elaborar o EIA-RIMA?
Situações em que são necessários os EIA/RIMA
A elaboração do estudo é obrigatória para qualquer empreendimento que cause ou possa causar dano caracterizado como impacto ambiental no meio ambiente, modificando sua estrutura original.
Quais são os tipos de licenças ambientais?
Os 3 tipos de licenças ambientais e como requerê-las
Licença Prévia (LP) Licença de Instalação (LI) Licença de Operação (LO)
Qual CNAE precisa de licença ambiental?
É exigida comprovação de regularidade ambiental para todos os CNAE da empresa ou apenas o CNAE principal? Sim, devem ser observados todos os CNAE da empresa, e caso a empresa não exerça alguma das atividades listadas no cartão CNPJ, e solicitado ao cliente uma declaração de CNAE inativo.
O que é licença de localização?
É uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
Quais são órgãos ambientais?
Os órgãos responsáveis pela execução das normas das políticas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ambos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.
Qual é o Ministério que cuida do meio ambiente?
Ministério do Meio Ambiente — Português (Brasil)
Quem é responsável pelo controle ambiental?
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA): o IBAMA tem a finalidade de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente.
O que é são impactos positivos e impactos negativos de pelo menos um exemplo de cada?
Impacto ambiental positivo e negativo
Esses impactos podem ser negativos, quando a ação humana resulta em alterações que causam algum tipo de dano ao meio ambiente e aos recursos naturais. Ou podem ser positivos, quando resultam em melhorias para o ambiente.
Qual é a função do Conama?
O Conama tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente.
Quais são as diretrizes que o estudo de impacto ambiental deverá obedecer?
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I – Caracterizar o empreendimento ou atividade no local proposto, contemplando as alternativas tecnológicas viáveis
