297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
O que é o crime de falsificação de documento público?
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos e relevantes elementos).
Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsidade material?
“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”
O que é falsificação de documento particular?
Conceito: O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.
Qual a diferença entre as condutas típicas do art 297 CP falsificação de documento público e as do art 298 CP falsificação de documento particular )?
3) Conduta Típica: É a mesma conduta prevista no artigo 297, porém o conteúdo do documento envolvido neste artigo é outro, se trata de documento particular. Tratam-se de documentos que não possuem a fé-pública, e também aqueles que não estão expressos no § 2º do artigo 297.
Qual a pena para o crime de falsificação de documentos?
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.
Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?
O crime consuma- se com a omissão ou a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Trata-se de crime de natureza formal, que não exige o prejuízo efetivo; basta, pois, a possibilidade de dano.
Quais são os requisitos que os crimes de falso exigem?
Os delitos de falso, em todas as modalidades, exigem quatro requisitos: alteração da verdade (immutatio veri); imitação do verdadeiro (imitatio veritatis); dano real ou potencial e dolo.
O que diz o artigo 304 do Código Penal?
Artigo 304
304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
O que é falsidade material exemplo?
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: […] Assim, se alguém imita um RG, alterando o original, configura-se falsidade material.
Quais os tipos de falsidade ideológica?
Declaração de bens que não possuem registro em seu nome; Falsificação de cheques; Falsificação de carteira de estudante para garantir meio ingresso; Declarar menor valor na carteira.
Quando se consuma a falsidade material?
Tendo como objeto material o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente. Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal.
O que é um documento particular?
Entende-se que o documento particular (firmado por particulares, sem intervenção de funcionário público no exercício das funções), embora também possa servir de prova e dizer respeito a interesses juridicamente relevantes, já não conta com a mesma confiança pública que tem um documento público.
Qual a diferença de documento público e particular?
Ou seja, a real diferença entre o documento público e o particular é que o público está disponível para a ciência de todos os cidadãos e o particular e somente de ciência de seu portador ou proprietário do mesmo.
O que é um documento privado?
Escrito em cuja elaboração não há a participação de autoridade ou de oficial público no exercício de suas funções. Constitui falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
Quem falsifica no todo ou em parte documento público ou altera documento público verdadeiro estará sujeito a uma pena de reclusão de quatro a oito anos e multa?
297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
O que significa pena a cominada à falsificação ou à alteração?
A pena cominada é a mesma cominada ao crime de alteração ou falsificação (arts. 297 a 302 do CP), de acordo com a natureza do documento, pública ou privada. O crime de uso de documento falso é acessório, não possui pena própria. Assim, sua configuração pressupõe a ocorrência de um crime de falsificação de documento.
O que é o crime de corrupção passiva?
É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.
