Quais os direitos do condômino inadimplente?
De acordo com o novo Código, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá somente três dias para quitar a dívida, sob pena de ter o nome em negativação, conta bancária bloqueada e até ver o próprio imóvel ir à penhora.
O que fazer com condômino inadimplente?
Carta de cobrança A primeira medida para ser tomada em caso de inadimplência em condomínio é o envio de uma carta de cobrança ao responsável. Apesar das facilidades da comunicação via e-mail, nesse caso, vale a pena entregar um papel impresso – em mãos, se possível – para o condômino inadimplente.
Quais são as sanções aplicáveis aos condôminos inadimplentes conforme Código Civil?
Sanções legais ao inadimplemento conforme o Código Civil ficar automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1°, art. 1.336 do Código Civil); 1.335, III do Código Civil); (tema que já foi trazido aqui)
Pode cortar água de condômino inadimplente?
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária.
Quem não paga taxa de condomínio pode perder o imóvel?
Taxas de condomínio não pagas podem virar ações na Justiça e, além das multas e juros, os devedores podem até perder o imóvel para arcar com as dívidas. A inadimplência, no entanto, não pode resultar em cobrança vexatória ou perda de direitos para o condômino devedor.
Quanto tempo prescreve a dívida de condomínio?
5 anos
O prazo da dívida prescreve depois de 5 anos. Por isso, é importante é entrar com a ação de cobrança em tempo hábil. A taxa condominial é considerada uma dívida líquida, ou seja, é uma despesa que é uma obrigação certa.
Quais as penalidades que podem ser impostas ao condômino inadimplente?
Quais as penalidades legais ao inadimplente do condomínio?
- 1- Multa de 2% e cobrança de juros. Segundo o Código Civil, pode ser aplicada ao morador inadimplente uma multa de 2%, não podendo ultrapassar esse valor.
- 3- Penhora.
- 4- Multa pós-condenação na Justiça.
- 5- Multa punitiva.
22 de mar. de 2018
Quando o condômino é considerado inadimplente?
É importante lembrar que o condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia útil após o vencimento, o que já impede o devedor de votar em assembleias ou se candidatar a síndico. No entanto, ele tem até 30 dias para pagar a multa e os juros estabelecidos.
Que tipo de sanção pode ser imposta a Luís pelo inadimplemento das contribuições condominiais?
Como veremos, a única forma de sancionar com mais rigor o condomínio inadimplente será a imposição de multa correspondente até o quíntuplo do valor atribuído a contribuição para as despesas condominiais, com observância dos requisitos do artigo 1337 do Código Civil.
Pode cortar o fornecimento de água por falta de pagamento?
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por débito antigo. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos.
Pode cortar gás condomínio inadimplente?
Não há lei que proíba o corte de gás dos apartamentos inadimplentes, esse procedimento deve ser definido em convenção e aprovado pela maioria dos moradores.
O que pode acontecer se você não pagar o condomínio?
Segundo o Código Civil, ao deixar de pagar o condomínio, o morador está sujeito a multa de 2% e juros de até 1% ao mês, conforme o que a convenção do condomínio determinar.
Quanto tempo posso ficar devendo condomínio?
Nao existe prazo detwerminando por quantos meses o morador pode atrasar o condominio. De preferencia, pagar sempre em dia. Quanto aos atrasos, a partir de 1 mês o sindico já pode cobrar na justiça.
O que acontece com dívida de condomínio?
Atualmente, se o condômino não pagar em até três dias o valor determinado pelo juiz, a quantia será penhorada da sua conta bancária e repassada ao condomínio para cobrir a dívida. Mas, se o morador não tiver o dinheiro disponível na conta, seus bens serão penhorados. É nesse momento que o imóvel poderá ir a leilão.
