Quais os direitos de um inquilino comercial?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o Direito de Inerência, ou seja, o direito de renovar o contrato de locação do imóvel.
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel comercial?
30 dias
Nesses casos, o prazo para saída é de 30 dias e ele tem o direito de solicitar o imóvel mesmo que o contrato não tenha acabado. Contratos mais extensos, como o de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o dono do imóvel pode pedir que o inquilino se retire (com 30 dias de antecedência) sem dar justificativas.
Quando o locador pode pedir o imóvel comercial de volta?
Funciona assim: Durante o prazo de 30 meses de locação: LOCADOR NÃO PODE RETOMAR O IMÓVEL. 30 meses + 30 dias: A PARTIR DO 31º O LOCADOR PODE RETOMAR O IMÓVEL A QUALQUER TEMPO.
Como funciona o aluguel de ponto comercial?
O locatário até tem preferência de compra, se o imóvel for vendido. Mas se a venda for para um terceiro, ele pode simplesmente encerrar o contrato. Com esta cláusula, o aluguel deve seguir até o fim do prazo, mesmo com a venda do imóvel.
Qual o período de tempo de um aluguel comercial?
Nas locações comerciais não há prazos de duração específicos estipulados. A vigência do contrato pode ser pactuada entre as partes e geralmente fica entre 2 e 5 anos.
Qual o prazo máximo de contrato de locação comercial?
SE CERTIFIQUE DE TER ESTIPULADO PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS A “renovação compulsória” de seu contrato de locação comercial lhe garantirá a permanência no imóvel pelo mesmo prazo do contratual atual, limitado a 5 anos (falaremos mais sobre isso no final desse artigo).
Como retomar um imóvel comercial alugado?
Para isso, é preciso oficializar a solicitação, comunicando o inquilino por meio de um documento escrito. Além disso, após o aviso, o prazo que deve ser concedido ao inquilino para a desocupação é de, no mínimo, 30 dias. Vale lembrar que o pedido de desocupação de imóvel alugado não pode ser feito à força.
Porque a retomada de um imóvel utilizado como ponto comercial pode acarretar prejuízos ao locador?
Porque a retomada de um imóvel utilizado como ponto comercial pode acarretar prejuízos ao locador; Porque a lei prevê regras diferentes para contratos de aluguel residencial com prazos menores do que 30 meses de duração dando maior proteção ao inquilino, embora não haja essa diferenciação em caso de locação comercial.
Qual o prazo mínimo do contrato de locação comercial?
No caso das locações não residenciais, a lei não estipula um prazo mínimo para contratação, podendo ser pactuado livremente entre as partes. No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário (que é quem aluga o imóvel) pode pedir a renovação compulsória do contrato.
Qual o prazo mínimo para contrato de locação comercial?
5 anos
Para que você possa exercer esse direito, uma das exigências é que você tenha um prazo contratual estipulado de no mínimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja no mínimo de 5 anos ininterruptos. É o que diz o art. 51 da Lei n° 8.245/91.
Quanto tempo pode durar um contrato de locação?
Normalmente, os contratos de locação de imóveis são elaborados com a previsão de durar 30 (trinta) meses. Para as administradoras de imóveis e as imobiliárias esse é um prazo ideal, tendo em vista o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que prevê: “Art. 46.
Qual o prazo máximo de um contrato de aluguel?
A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
Pode fazer contrato de aluguel de 5 anos?
Se Certifique de Ter Estipulado Prazo Mínimo de 5 Anos Para que você possa exercer esse direito, uma das exigências é que você tenha um prazo contratual estipulado de no mínimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja no mínimo de 5 anos ininterruptos.
Pode fazer contrato de locação por 10 anos?
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, porém dependerá do consentimento do cônjuge se for igual ou superior a 10 anos. A lei de locações não fala se essa exigência é para o cônjuge do locador ou do locatário, portanto subentende-se que seja para ambos.
