Quais são as leis da Contabilidade?
A legislação principal que trata de Contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Qual a lei do contador?
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinado os Conselhos Regionais.
Quais são as NBC TSP vigentes?
SUMÁRIO:
- NBC–TSP-EC – ESTRUTURA CONCEITUAL.
- NBC–TSP-01 – Receita de Transação sem Contraprestação.
- NBC–TSP-02 – Receita de Transação com Contraprestação.
- NBC–TSP-03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
- NBC–TSP-04 – Estoques.
- NBC–TSP-05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.
O que são as Normas Brasileiras de Contabilidade?
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC) As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.
Qual a diferença entre as NBC e CPC?
Aqui no Brasil temos as CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que ajudam na tradução das Normas Internacionais de Contabilidade, as IFRS e IAS. Porém para a norma ser aceita, ela precisa se transformar em uma NBC (Norma Brasileira de Contabilidade).
O que diz a lei 11638?
Lei nº 11.638. LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
O que o CRC pode fiscalizar?
O Conselho Regional de Contabilidade – CRC, possui autorização legal[2] para fiscalizar o exercício da profissão de contador, impedindo e punindo as infrações, devendo enviar às autoridades competentes relatórios sobre fatos que apurarem, cuja solução não seja da sua competência.
Quais são as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público?
- Balanço Orçamentário.
- Balanço Financeiro.
- Balanço Patrimonial.
- Demonstração das Variações.
- Patrimoniais.
- Demonstração do Fluxo de Caixa.
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
O que são as NBC T SP?
A NBC TSP Estrutura Conceitual e os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGS)? Diante da globalização e do estreitamento das relações entre os países, viu-se a necessidade de uma padronização das Normas Internacionais da Contabilidade.
Qual a importância das Normas Brasileiras de Contabilidade?
Importância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para o exercício da profissão. Para começar elas conferem maior transparência aos processos de contabilidade. Além disto, estão de acordo com os padrões comumente encontrados nas normas internacionais.
Qual a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade?
Normas Profissionais Possuem a seguinte estrutura dentro das normas brasileiras de contabilidade: NBC PG – Geral. NBC PA – do Auditor Independente. NBC PP – do Perito Contábil.
Quem faz a NBC?
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são regras de conduta que devem ser observadas na profissão contábil. Editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), elas seguem padrões de estilo e elaboração das normas internacionais.
Quem deve seguir o CPC?
As entidades que estudam, preparam e emitem as Normas Internacionais de Contabilidade, no mundo, são International Accouting Standart Board (IASB), International Financial Reporting Stardards (IFRS) e International Accounting Standarts (IAS).
Quais são as demonstrações contábeis exigidas por Lei 11638?
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ALTERAÇÕES DA LEI 11.638 As mudanças relativas às demonstrações financeiras substituem a Doar (Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) pela DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa) e incluem a DVA (Demonstração do Valor Adicionado).
