Quais os direitos da imobiliária?
3. As principais áreas de atuação do Direito Imobiliário
- Compra e Venda. A compra e a venda são consideradas as transações imobiliárias mais comuns e as mais realizadas dentro do mercado.
- Locação.
- Relações Condominiais.
- Registro de Imóveis.
- Usucapião.
- Incorporações Imobiliárias.
- Direito do Consumidor.
- Direito Urbanístico.
O que é o direito imobiliário?
O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida, como o nome já aponta, que estuda e lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária.
Qual a principal função do direito imobiliário?
Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras
São direitos básicos do consumidor imobiliário?
Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.
O que a imobiliária pode cobrar do locador?
A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.
Quando o inquilino não pagar a imobiliária tem que pagar?
Em caso de inadimplemento do inquilino, a administradora deverá arcar com o pagamento dos aluguéis em atraso? Em regra não. A princípio, não cabe à imobiliária a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário.
O que preciso saber sobre direito imobiliário?
Pode-se definir o Direito Imobiliário como um ramo do Direito Privado responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. No que se referem às fases anteriores da aquisição, o Direito Imobiliário regula a própria compra, o financiamento, o usucapião e o registro, por exemplo.
Quem pode fazer o curso de direito imobiliário?
Voltada para profissionais graduados em direito e empresários do ramo, a pós-graduação em direito imobiliário e notorial promove a capacitação dos participantes para que possam compreender melhor os conceitos e desafios relacionados à estas áreas.
Qual a importância do direito para o mercado imobiliário e seu principal conceito?
Ele analisa todos os aspectos do bem e de seu vendedor, de modo a garantir que o comprador não seja surpreendido negativamente ou prejudicado depois que o negócio for concluído. Aqui, entram tanto a conferência de documentos como a análise de questões referentes às normas ambientais e urbanísticas.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os direitos do comprador?
“O direito do promitente comprador consiste a promessa irretratável de compra e venda em um contrato pelo qual o promitente vendedor se obriga a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da
O que o locador deve pagar?
Em linhas gerais, o locador – segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é o responsável por todas as despesas relacionadas aos danos causados na estrutura, ficando para o locatário os gastos com manutenção e conservação do imóvel – porém, há exceções.
O que o proprietário paga?
Ou seja, pagamento das contas de água e energia das áreas comuns, manutenção de elevadores, remuneração de funcionário e limpeza do edifício são consideradas despesas ordinárias. Despesas extraordinárias são relacionadas a obras, aquisições e investimentos que geram valorização patrimonial do imóvel.
O que acontece se o inquilino não pagar o aluguel?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
