O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II – da autenticidade ou da falsidade de documento.” Por sua vez, o artigo 431 do Novo CPC determina que a arguição de falsidade deve estar devidamente fundamentada com a exposição dos motivos da pretensão e quais os meios com que provará o alegado.
Como arguir falsidade de documento?
Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
Qual o objeto do incidente de falsidade documental?
Documentos, falsidades material e ideológica
Só podem ser objeto de arguição de incidente de falsidade aqueles documentos capazes de influir na solução da lide contida no processo, e que será feita através da sentença.
O que é falsidade documental?
A primeira denomina-se estrita ou formalista e define especificamente a falsidade documental, afirmando ser esta a “alteração da verdade levada a efeito com intenção de prejudicar, em um escrito destinado ou apto a servir de prova de um direito ou de um fato com efeitos jurídicos”.
Qual o meio adequado para suscitar a falsidade documental?
A falsidade documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
É possível arguir a falsidade da assinatura de um documento que a própria parte juntou aos autos?
430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.
Como comprovar para o juiz a autenticidade de um documento?
Considera-se autêntico o documento quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário; II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III – não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Que decidir o incidente de falsidade?
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
Quando se tratar de falsidade de documento o ônus da prova cabe a parte que a arguir?
De acordo com o art. 389 do Código de Processo Civil , incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir.
O que é falsidade ideológica e material?
“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”
É possível apresentar documentos em qualquer fase do processo?
437, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
Qual o crime de falsificação de documentos?
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
O que significa falsa identidade?
O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão
Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?
O art. 430, caput, do CPC de 2015, por sua vez, determina que a arguição de falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da juntada do documento aos autos.
O que diz o artigo 304 do Código Penal?
304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
Quando se consuma o crime de falsidade de documento público?
O crime consuma- se com a omissão ou a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Trata-se de crime de natureza formal, que não exige o prejuízo efetivo; basta, pois, a possibilidade de dano.
Como se defender de falsidade ideológica?
Se sim, você já presenciou ao vivo a utilização da biometria facial como forma de segurança para evitar golpes de falsidade ideológica. Ao receber a imagem de sua selfie ou de sua CNH, o sistema compara as informações com uma base de dados pública que relaciona o seu rosto com seu registro que consta no documento.
