Já as causas supralegais de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa são aquelas que, mesmo não estando expressamente previstas nos dispositivos legais, são aplicadas em razão dos princípios fundamentais do direito brasileiro, com a finalidade de alcançar a justiça e a verdade real.

Quais são as causas legais de exclusão da culpabilidade?

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inumputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa, que passaremos, em linhas gerais, a analisá-las.

Quais são as causas supralegais de exclusão da ilicitude?

Já as causas supralegais de exclusão da ilicitude podem ser colhidas da doutrina e da jurisprudência. Uma delas é o consentimento do titular; mas, para isso, o bem agredido há de representar um direito disponível, a exemplo do crime de dano, previsto no art. 163 do CP.

Quais são as excludentes de ilicitude Supralegais?

Embora haja outra parte que defender que existem causas supra legais que também são capazes de excluir a ilicitude da conduta. São quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direito.

O que é causa supra legal?

As causas supralegais de exclusão da antijuridicidade são aquelas não previstas em lei, mas admitidas em Direito com base no art.

O que é causa de exclusão de ilicitude?

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude: Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Extinção de Punibilidade
morte do acusado;anistia, graça ou indulto;caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.prescrição, decadência ou perempção;renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

O que é causa de extinção da punibilidade?

São elas: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.

Quais são as excludentes de tipicidade?

A excludente de tipicidade também tem particularidades em relação à excludente de culpabilidade. Ela se aplica à circunstância que afasta o tipo penal.

Visto isso, dão quatro causas excludentes de tipicidade:
coação física absoluta;insignificância;adequação social; e.ausência de tipicidade conglobante.

São causas excludentes da ilicitude segundo o Código Penal?

As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Quais são as quatro excludentes de antijuridicidade?

Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

O que diz o artigo 25?

25 do Código Penal: ‘Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem’.

Quais são as excludentes de ilicitude e culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

O que é um crime de bagatela?

Crimes de bagatela são crimes considerados de menor potencial ofensivo, assim, lesionando infimamente a vítima. Este conceito é subjetivo, e a aplicação das penas não é unificada devido à inter- pretação de cada aplicador.

O que é ilicitude no direito penal?

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

O que é o estado de necessidade putativo?

O estado de necessidade, quanto a existência do perigo, é classificado em: real, quando a situação de perigo efetivamente existe (exclui a ilicitude); putativo, quando o sujeito atua em face de perigo imaginário (não exclui a ilicitude, incluindo-se no campo das descriminantes putativas).