Quais as consequências do indiciamento?
Além disso, o indiciamento também indica que o indiciado provavelmente será submetido à fase processual da persecução penal, correndo o risco de ser condenado e preso. Já no âmbito da Lei 11.343/06, conhecida como a Lei de Drogas, o indiciamento pode ser essencial na caracterização de um crime equiparado aos hediondos.
O que significa quando uma pessoa é indiciada?
Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.
O que significa ser indiciado pela polícia?
O indiciamento é o ato policial pelo qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado.
Quando o indiciado vira réu?
Réu: Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
O que é indiciamento e quando pode ocorrer?
O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias
Quem não pode ser indiciado?
Como verificamos, o indiciamento é ato privativo de Delegado de Polícia – não podendo ele ser compelido a indiciar ninguém sem sua análise técnico-jurídica do fato. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato.
Quem indicia uma pessoa?
Só o Delegado de Polícia pode indiciar? O indiciamento é o ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia que, para tanto, deverá fundamentar-se em elementos de informação que ministrem certeza quanto à materialidade e indícios razoáveis de autoria.
Quanto tempo demora um indiciamento?
Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.
Qual a diferença entre indiciado é réu?
Sem o processo penal e suas garantias constitucionais, o indiciado e o denunciado não teriam como se defender das acusações. O réu, após responder a processo, pode ser absolvido ou condenado a cumprir pena.
Qual a diferença de suspeito para acusado?
Primeiramente, faz-se a diferença de suspeito, indiciado e acusado: SUSPEITO (ou investigado) é aquele em relação ao qual há frágeis indícios, ou seja, há mero juízo de possibilidade de autoria. ACUSADO: recebida a peça acusatória (denúncia ou queixa-crime) pelo magistrado, surge a figura do acusado.
Quando se dá o indiciamento?
Momento. O indiciamento pode se dar desde a lavratura do auto de prisão em flagrante até o relatório final produzido pela autoridade policial. Recebida a peça acusatória pelo magistrado, não mais é possível o indiciamento, pois se trata de ato próprio da fase investigatória.
Quem não pode ser indiciado no inquérito policial?
Muito embora parte da doutrina entenda em sentido contrário, tem sim o Delegado, atribuição para lavrar APF em contra de juízes e promotores, pois a lei não vedou nesse sentido, o que ela proíbe é o indiciamento decorrente de inquérito policial instaurado por portaria.
Quando não há indiciamento?
Dessa forma, se a pessoa foi indiciada, significa que a indícios fortes que ela praticou o crime, não foi indiciada, não há indícios suficientes que demostre a participação ou pratica do investigado no fato criminoso.
Quem pode ser indiciado?
Em nosso entendimento, o indiciamento é um ato formal, de atribuição exclusiva da Autoridade de Polícia Judiciária, que ao longo da investigação forma seu livre convencimento no sentido de que há indícios mínimos de que um suspeito tenha praticado determinado crime.
