A competência residual diz respeito à possibilidade de a União instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que o faça mediante lei complementar. É o que prevê o art. 154, inciso I, da CF: Art.
De quem é a competência residual?
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Quais são as competências da União?
A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (Art. 24, §1º). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (Art. 24, §2º).
Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
76), o STF entende que: “() estas contribuições devem ser criadas mediante lei complementar e obedecendo ao princípio da não cumulatividade”, dispensada, no entanto, a observância à exigência de “() ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos impostos já existentes” (grifos originais).
Como é exercida a competência tributária residual?
A competência tributária residual é exercida apenas pela União, e tem como característica o poder deste ente instituir tributos não discriminados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.
O que é uma competência privativa?
A competência privativa, não obstante o nome, seria aquela que, conferida a determinado ente federativo prioritariamente, não obsta que o ente beneficiado a delegue a outro, nos limites e forma permitidos na Constituição.
Porque a competência da Justiça Estadual é residual?
109. Enquanto a competência da Justiça Federal é taxativamente prevista, a competência da Justiça Estadual é residual, isto é, tem lugar quando não for competente alguma outra Justiça (Trabalhista, Militar, Eleitoral ou Federal).
Qual o fato gerador do imposto residual?
O Imposto de Competência Residual está previsto no artigo 154, I da Carta Política. Em breves palavras pode-se dizer que tal imposto não possui fato gerador nem base de cálculo próprios dos outros impostos previstos na Constituição, sendo assim, deverá ser instituído por meio de lei complementar.
Quem pode distribuir a competência tributária entre os entes federados?
2.2 Distribuição da competência tributária
145 da Constituição Federal, quando estatui que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Por evidente, tal competência há de ser distribuída e delimitada, sob pena de instaurar-se o caos tributário, administrativo e jurídico no país.
O que é competência comum da União?
1) a competência comum compreende União, Estados, DF e Municípios (todos os entes federados que, como tais, são dotados de autonomia – logo, exclui-se desse rol a figura dos Territórios); 2) tal competência corresponde a competências administrativas/materiais (não legislativas);
Quais as competências da União Estados e Municípios no Brasil?
a competência da União é direcionada somente às normas gerais, sendo de flagrante inconstitucionalidade aquilo que delas extrapolar; a competência do Estado-membro ou do Distrito Federal refere-se às normas específicas, detalhes, minúcias (competência suplementar).
O que são bens da União?
São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
É inconstitucional a taxa de limpeza pública?
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal, por ser inespecífica e indivisível.
É admitida a cobrança cumulada de taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo?
Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.
É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa?
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Quais são as principais características da competência tributária?
O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
Qual o tipo de norma infraconstitucional que deverá ser usada para instituição de um imposto residual?
O art. 154, I da Constituição, trata da competência para a criação de imposto residuais. No entanto, para a instituição de impostos não previstos, a União deverá criá-los mediante lei complementar, não podendo ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos tributos já previstos e nem ser cumulativos.
Quais são as competências tributárias dos Municípios?
Art. 25 – Compete aos Municípios decretar impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar.
