Onde está previsto o duplo grau de jurisdição?
O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.
Em que consiste o princípio do duplo grau de jurisdição?
É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.
Quando surgiu o duplo grau de jurisdição?
Porém, a partir de 1992, com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José, na Costa Rica) – que prevê o duplo grau de jurisdição expressamente em seu art.
Qual o principal fundamento para a manutenção do duplo grau de jurisdição?
Sendo admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões tomadas pelos julgadores, desde que essa prática não prejudique o devido processo legal e os demais princípios processuais existentes.
Qual o fundamento constitucional e convencional do duplo grau de jurisdição?
“O duplo Grau de Jurisdição é, no sistema jurídico brasileiro, uma Garantia constitucional. Ele decorre do princípio do Devido Processo Legal, do Princípio da Ampla Defesa e da própria organização constitucional dos tribunais brasileiros.
Qual o status jurídico constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição?
Status Constitucional Afirma ainda, que sendo o duplo grau de jurisdição um princípio, poderá ocorrer deste se confrontar com outros, e que deverá o operador do direito diante de tal impasse ponderar a sua aplicação e definir limites recíprocos entre os mesmos.
O que é princípio dispositivo novo CPC?
Conceito de princípio dispositivo De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.
O que é o princípio da singularidade?
O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento, acrescentou a relatora.
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição quais os principais efeitos dos recursos no processo Civil e suas consequências considerando a inovação quanto à eficácia?
O princípio do duplo grau de jurisdição tem como escopo a segurança jurídica entre as partes, posto que, é garantido a ambas as partes, seja a vencedora ou derrotada, o direito de revisão da decisão por outro órgão, em regra, hierarquicamente superior, de modo a satisfazer de forma mais justa o conflito entre as partes
Qual a importância da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição?
“O duplo grau de jurisdição é um princípio que possibilita o direito à revisão de uma decisão, que quase sempre é feita a pedido da parte vencida ou insatisfeita.
Quais são as críticas levantadas pela doutrina acerca do duplo grau de jurisdição?
Em sentido contrário, alega-se que as desvantagens do princípio do duplo grau de jurisdição seriam a ofensa da garantia de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a dificuldade na produção de provas, além da ofensa da oralidade.
O que é o princípio do dispositivo?
Conceito de princípio dispositivo De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.
O que é um dispositivo para o direito?
Significado de Dispositivo [Jurídico] Parte de uma lei, sentença, documento legal, declaração etc., que apresenta o resultado de uma ação ou a decisão que dela resulta. [Jurídico] Trecho da sentença em que o juiz declara qual das partes tem razão no litígio, ou seja, a parte em que ele se mostrou favorável; decisório.
O que é o princípio da singularidade recursal?
3) Princípio da singularidade. Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.
