A citação no processo penal, de acordo com o que já foi mencionado neste trabalho, pode ser real, pessoal ou in faciem ou ficta, também conhecida como presumida. A citação real se concretiza por mandado, por precatória, carta rogatória, carta de ordem ou ofício requisitório.
Quem pode ser citado CPP?
Quando se tratar de pessoa jurídica, a citação da parte ré será dada, exclusivamente na pessoa do seu representante legal. Por se tratar de ato pessoal, a citação no processo penal não admite ser executada em outra pessoa que não seja o réu.
O que é uma citação pessoal?
A citação pode ser pessoal ou real e ficta. É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado.
Quais as formas de citação pessoal?
DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO
Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Quais são as formas de citação do réu no processo penal e diferencie citação de intimação?
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.
É possível a citação por meio de WhatsApp no processo penal?
Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando. Ato de convocar o réu, interessado ou executado a integrar a relação processual.
Quando o réu não pode ser citado?
“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
O que fazer quando não se consegue citar o réu?
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória.
Quando o réu não pode ser citado CPC?
Ademais, “não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la” (art. 245 do CPC). A impossibilidade de receber a citação de que trata o artigo não é a mesma do réu interditado, porque neste caso a citação será feira na pessoa no curador especial.
O que é uma citação exemplo?
Citação de citação é uma “Citação direta ou indireta de um texto que não se teve acesso ao original” (ABNT, 2002b, p. 1). Nas citações de citações a chamada pode ser tanto direta como indireta. Exemplos: Citação de citação direta Para Glover, Ronning e Reynolds (apud EYSENCK, 1999, p.
O que acontece após a citação?
Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.
O que é citação e quais os tipos?
Os tipos de citações são: citação direta, citação indireta e citação de citação (apud). O que é citação direta? A citação direta é feita com as palavras do próprio autor do texto original. Ou seja, é uma transcrição dos exatos termos da fonte de pesquisa.
Qual a modalidade de citação prioritária?
D. A. Citação por Correio
Converge a doutrina no sentido de que esta é a forma prioritária da citação, considerando sua rapidez e custo, ela deverá conter a cópia da petição inicial e a ordem da citação, sendo informado para o prazo de resposta e os efeitos consequências correlatos a sua inércia.
Quais os tipos de citação direta existentes?
Há dois tipos de citação direta: curta (até 3 linhas);
Citação longa (mais de 3 linhas)
Fonte tamanho 10;Com recuo de 4 cm da margem esquerda;O espaçamento das entrelinhas da citação deve ser simples;Entre o texto e a citação utiliza-se 1 espaço de 1,5 cm.
Como fazer uma citação exemplo?
Se você primeiro citar a frase entre aspas, a referência do autor deve apresentar-se na ordem: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, página). Lembre-se: sobrenome do autor em caixa alta. Se você primeiro referenciar o autor, para depois fazer a citação, use: Sobrenome (ano, número da página).
Qual a diferença entre citação intimação e notificação no processo penal?
É bom lembrar que o CPP faz confusão quanto à notificação e intimação, muitas vezes as usando como sinônimos. Porém, a diferença crucial reside no fato de que a notificação é algo futuro, deverá ser feito pela pessoa, enquanto que na intimação já ocorreu o ato, estando apenas a lhe cientificar do acontecido.
Qual a diferença entre intimação e notificação no processo penal?
Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer.
Como se dá a intimação no processo penal?
O mesmo artigo 392 do Código de Processo Penal dispõe que a intimação da sentença será feita: “ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança” (inciso II).
