Quais os instrumentos de avaliação de impacto ambiental?
A AIA tem o papel de verificar antecipadamente quais impactos ambientais (positivos e/ou negativos) que uma determinada atividade pode causar, geralmente composto por dois instrumentos de análise o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Quais são os instrumentos ambiental?
Como exemplos desses instrumentos, podem-se citar os regulamentos, licenças ambientais, proibições, normas sobre níveis máximos ou mínimos de poluição, o zoneamento, auditoria ambiental, bem como outros atos administrativos que resultam do exercício do poder de polícia administrativa.
Como é feita a avaliação de impactos ambientais?
A elaboração de um AIA é amparada em estudos ambientais, os quais são elaborados por equipes multidisciplinares que apresentam diagnósticos, descrições, análises e avaliações sobre os possíveis impactos ambientais decorrentes do projeto.
Quais os principais instrumentos legais leis decretos que fazem parte da Avaliação dos impactos ambientais?
938/81, que marcou uma mudança no sistema legal de proteção ao meio ambiente, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Essa lei designa a competência do Conselho Nacional do meio Ambiente (CONAMA) para instituir normas e critérios para o licenciamento das atividades.
Qual a diferença entre o AIA e o EIA?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), identificando as consequências futuras de uma ação, sendo usado como uma ferramenta para tomada de decisão.
Quais os principais instrumentos a seguir representam a gestão ambiental de um empreendimento?
Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.
Quais são os principais instrumentos legais de proteção ambiental no Brasil?
7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Quais são os instrumentos estabelecidos na Política Nacional do meio ambiente?
3 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 3.1 Padrões de qualidade ambiental. 3.2 Zoneamento ambiental. 3.3 Avaliação de Impacto Ambiental (A.I.A.).
Como se dá processo de avaliação de impactos ambientais no Brasil?
Na regulamentação brasileira, as três primeiras funções, ou seja, de identificação, previsão e interpretação de impactos ambientais, devem ser desempenhadas pelo Estudo de Impacto Ambiental– EIA, enquanto a função de comunicação, particularmente a de comunicação com o público, deve ser desempenhada pelo Relatório de
Quais são as principais leis ambientais?
As Principais Leis Ambientais no Brasil
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
- Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Quais são as leis ambientais?
Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.
O que é AIA avaliação de impacto ambiental?
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) envolve um conjunto de métodos e técnicas de gestão ambiental reconhecidas, que identifica, prognostica e avalia os efeitos e impactos gerados por atividades e empreendimentos sobre o meio ambiente.
Qual a principal diferença entre AIA e AAE?
→AAE? licenciamento, portanto, sobre políticas, planos e programas ⇒ AAE. AIA: o processo de identificar, prognosticar, avaliar e mitigar os efeitos biofísicos e sociais de propostas de desenvolvimento antes que decisões sejam tomadas e comprometimentos sejam feitos.
Quais os princípios que regem o direito ambiental?
Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.
