O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.
O que é ato praticado?
Agora que já entendemos o que é um ato ordinatório, é possível entender é o que significa “ato ordinatório praticado”. Essa expressão significa, simplesmente, que algum funcionário do fórum realizou um ato ordinatório no processo.
Qual o significado do ato ordinatório?
No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
Quanto tempo demora ato ordinatório?
Os atos ordinatórios, conforme orientação da presidência do juizado, possui o prazo padrão de 10 (dez) dias, salvo se for indicado prazo específico, sob pena de extinção do processo.
O que significa ato Ordinatorio em um processo contra o INSS?
O ato ordinatório praticado nada mais é que uma expressão que significa que algum servidor judiciário realizou um ato ordinatório no processo, isto é, um comunicado padrão no fluxo processual indicando-lhe sua prática.
Qual é o prazo para responder um despacho de mero expediente?
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC.
O que é ato ordinatório não publicável vista ao Ministério Público?
– Ato ordinatório não publicável: são aqueles que não serão publicados no Diário Oficial, apesar de constarem na movimentação processual.
O que significa a extinção do processo?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
O que significa remetidos os autos para secretaria da 3ª turma para publicar despacho ordinatório?
Essa expressão significa, simplesmente, que algum funcionário do fórum realizou um ato ordinatório no processo. FONTES: Manual da Secretaria do TJSE, Código de Processo Civil, Constituição Federal.
Quais são as espécies de atos administrativos?
No que se refere às suas espécies, a sistematização mais aceita é aquela idealizada pelo professor Hely Lopes, que divide os atos administrativos em 5 (cinco) categorias (ou espécies), a saber: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; atos punitivos.
O que acontece depois da publicação da intimação?
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).
O que quer dizer contagem do prazo do ato?
É a contagem de prazos processuais que estabelece o período determinado para se realizar um ato processual. Eles podem ser legais, quando estipulados por lei, ou judiciais, quando definidos por juízes.
O que significa publicado ato publicado em data da publicação?
Indica que um ato judicial, como um despacho, uma intimação ou um acórdão, foi publicado.
O que é um processo concluso para decisão?
O termo “conclusos” ou “conclusão” significa que o processo está com o juiz para que ele profira um dos tipos de decisão dentre as possíveis e previstas no Código de Processo Civil. Essas decisões são, em suma, a sentença, a decisão interlocutória e os despachos.
O que é uma juntada de certidão?
A juntada de Certidão é um termo do juridiquês que quer dizer que a certidões foi colocada no processo que corre normalmente.
