I – Revela-se manifestamente ilíquido o título executivo extrajudicial aquele em que o valor da dívida levantada não se condiciona à mera aferição por cálculo aritmético, mas ao estudo de toda a evolução do débito, o que demanda cálculos complexos.
É possível haver título executivo judicial ilíquido?
515). Aliás, ao prever o cabimento da liquidação, o art. 509 não faz menção à sentença condenatória, mas genericamente à sentença que “condenar ao pagamento de quantia ilíquida”, deixando claro que qualquer título executivo judicial pode submeter-se ao procedimento liquidatório.
O que são título executivo extrajudicial?
Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
É possível existir títulos executivos extrajudiciais ilíquidos?
A liquidez é atributo da obrigação, não se confunde com a eficácia e com a validade do título executivo. Aliás, há títulos judiciais que também são ilíquidos ainda que não provenham de sentença genérica (v.g., sentença penal condenatória, acordos extrajudiciais homologados em juízo, formal e certidão de partilha).
Quais títulos podem ser liquidados?
O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida. Os títulos de crédito são os títulos executivos extrajudiciais, tais como Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviço, Letras de Câmbio, Cédulas de Crédito Bancário.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais?
São títulos executivos extrajudiciais:
a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Como executar sentença Iliquida?
Quando a sentença possuir uma parte líquida e outra ilíquida, o autor poderá liquidar a parte ilíquida e promover a execução da parte líquida simultaneamente (através do cumprimento de sentença), conforme o parágrafo 1º, do art. 509, Novo CPC. Depois de liquidada, então, poderá seguir com a execução.
O que é título executivo e para que serve?
Os títulos executivos nada mais são que documentos cujo objetivo é especificar quem é a parte credora, quem é a parte devedora, e qual é exatamente o objeto devido em um processo. Por conta disso, são essenciais na fase de execução do processo, quando se dá o cumprimento da sentença.
Quando cabe execução de título extrajudicial?
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar a execução do título onde se encontra pactuada a obrigação.
O que é um título executivo?
“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.
Quais são as características dos títulos executivos extrajudiciais?
Os títulos executivos extrajudiciais nada mais são do que atos ou documentos que invocam certa “probabilidade da existência do direito”, ou melhor, atos e documentos que podem representar, ainda que de forma não absoluta, boa dose de verossimilhança acerca da existência dos fatos constitutivos do direito.
É possível se convencionar um título executivo judicial ou extrajudicial?
Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Eles são numerus clausus. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada.
São títulos executivos extrajudiciais art?
Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
O que é título líquido certo e Exigivel?
· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.
O que é dívida líquida e Exigivel?
Por sua vez, o artigo 786 dispõe sobre a exigibilidade da obrigação, ou seja, que ela deve ser líquida certa e exigível. Entende-se por liquidez a característica de que o quantum a ser cobrado esteja demonstrado no título ou possa ser apurado por simples análise aritmética.
O que é inexequibilidade do título?
A inexequibilidade do título determina que o mesmo não pode ser executado e refere-se ao vencimento da obrigação, pois inexigível é o título que não se encontra vencido.
