O dispositivo legal prevê que se equiparam aos consumidores “todas as vítimas do evento”; ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.
São exemplos de consumidor equiparado?
Exemplos: 1) Fulano adquire um celular e dá de presente a seu filho, Fulano Jr. Acontece que ao ligar o aparelho, este não funciona. (Fulano Jr.
Quais são os conceitos do consumidor?
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
Quem é o fornecedor por equiparação?
Há ainda o que a doutrina chama de “Fornecedor por equiparação”: “Aquele terceiro que na relação de consumo serviu como intermediário ou ajudante para a realização da relação principal, mas que atua frente a um consumidor como se fosse o fornecedor.
O que é um consumidor indireto?
Segundo menciona o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, serão equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, ou seja, serão tidos como consumidores indiretos todos aqueles (terceiros) que forem afetados por relação jurídica de consumo.
O que é a teoria finalista mitigada?
A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.
Não é possível equiparar o consumidor a coletividade de pessoas mesmo que tenha existido relações de consumo?
De acordo com o parágrafo único do artigo 2º, do CDC, equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
O que é ser um fornecedor?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Quais são os três tipos de consumidor?
Os principais tipos de consumidores são o iniciador (que dá a ideia de compra), o influenciador (que a recomenda), o decisor (que é quem bate o martelo para que ela aconteça), o comprador (que a efetiva) e o usuário (que se beneficia dela).
O que é o conceito de um produto?
Mas afinal, o que é um produto? Kotler (1993) afirma que “é qualquer coisa que pode ser oferecida a um mercado para aquisição, utilização ou consumo e que pode satisfazer a um desejo ou necessidade, incluindo objetos físicos, serviços, pessoas, locais, organizações e idéias”. Ampliando esse conceito, o Prof.
O que é consumidor na biologia?
Os consumidores, como o próprio nome indica, são seres vivos que se alimentam de outros seres vivos para conseguirem a energia e os nutrientes necessários para sua sobrevivência. Organismos consumidores são, portanto, heterotróficos.
Que teoria sobre o conceito de consumidor e fundamentada pelas vulnerabilidades?
Teoria Finalista Mitigada e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Quais as teorias aplicáveis para definir o destinatário final?
Será demonstrado que o termo “destinatário final” não é tão simples e óbvio como parece. Existem três teorias que buscam explicar seu significado. Tais correntes são: finalista pura, maximalista e finalista mitigada.
O que é a teoria minimalista?
Esta Teoria, é nada mais que o campo de aplicação no qual dá-se uma restrição ao campo de conceituação do Consumidor, Minimalizando sua extensão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o Consumidor é o possuidor final do produto/ bem de destino.
Quem é considerado fornecedor?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso
