Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
O que significa ex tunc exemplos?
Ex Tunc, que significa em latim “desde então”, significa que determinada decisão, sobre fato no passado, possui efeitos “desde a data do fato no passado”.
Qual a diferença entre ex tunc é ex tunc?
Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.
Como decorar ex tunc é ex nunc?
Macete de Ex Nunc e Ex Tunc
Ex Tunc Macete – o primeiro macete é bem simples, lembre-se da letra T de tunc e o associe a palavra TESTA. Ex Nunc Macete – no mesmo sentido, lembre-se da letra N de nunc e o associe a palavra NUCA.
O que são os efeitos erga omnes e ex tunc?
Em sede de ADC os efeitos são erga omnes (contra todos), vinculantes a todo Poder Judiciário e o Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, e ex tunc (retroativos). Os efeitos da decisão são erga omnes, vinculantes a todos os órgãos do Judiciário e ao Poder Executivo nas três esferas e ex tunc.
O que é o efeito inter partes?
No direito é o chamado efeito erga omnes que atinge a todos, como também há o efeito inter partes que é o que gera efeitos somente entre as partes envolvidas. Como sendo um caso concreto em regra os efeitos envolvendo tal decisão deverá ser aplicada somente entre as partes, ou seja, inter partes.
O que é um ex officio?
ii) em inglês, com: ‘ex-officio’. i) Em português, a expressão é aplicada, nas palavras do leitor “às situações em que o juiz pode praticar determinado ato sem prévio pedido das partes”.
O que é um efeito retroativo?
que age ou tem efeito sobre o passado: O salário dele foi aumentado com efeito retroativo. que modifica o que fora feito antes.
O que é efeito erga omnes?
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio. Referências bibliográficas: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio.
O que é erga omnes e ultra partes?
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
O que é uma eficácia erga omnes Nos direito reais?
A oponibilidade Erga Omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de direito real sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.
