Quais as consequências de um termo circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Qual a pena para TCO?
Assim, tem-se que o TCO é a investigação simplificada para apurar as infrações de menor potencial ofensivo, leia-se, crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos e contravenções penais, conforme artigo 69 da Lei nº 9.099/95.
O que acontece depois de assinar TCO?
A assinatura deste documento possibilita que o indiciado seja colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou.
O que acontece depois de lavrado o TCO?
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Quem tem termo circunstanciado pode fazer concurso?
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.
Como proceder em audiência de termo circunstanciado?
É a segunda audiência. Depois de oferecida a denúncia ou a queixa, é marcada uma audiência para produção de provas e julgamento. O autor do fato é citado para comparecer acompanhado por advogado. Caso ele compareça sem advogado, um Defensor Público fará a sua defesa.
Quem tem TCO pode fazer concurso público?
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.
O que é bo e TCO?
Assemelhado ao BO, também conceitualmente, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, para crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou aplicação de multa.
Sou obrigado assinar o TCO?
Em suma, a assinatura do termo circunstanciado não pode ser considerada obrigatória, uma vez que não há força coercitiva frente aos crimes de menor potencial ofensivo ou contravensões penais.
Qual o procedimento do TCO?
A previsão do TCO encontra-se no art. 69 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Qual a diferença entre TCO e boletim de ocorrência?
Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.
Quem assinou TCO pode prestar concurso?
Quem tem antecedente criminal pode prestar concurso público? Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público.
O que impede uma pessoa de assumir um cargo público?
Segundo Vicalvi, não pode assumir o cargo o candidato que não está em dia com as obrigações eleitorais ou que teve seus direitos políticos suspensos. “Se o aprovado não votou ou não justificou o voto na última eleição, por exemplo, não poderá entrar no serviço público“, diz.
O que o advogado faz na audiência preliminar?
Não havendo acordo entre os envolvidos ou com o Ministério Público, o advogado do autor do fato fará uma defesa oral, apresentando uma resposta à denúncia. A seguir, o juiz receberá ou não a denúncia.
