Quais as Ações edilícias existentes?
Ações Edilícias são oriundas de vícios redibitórios. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória e a segunda ação estimatória ou quanti minoris.
São duas as Ações edilícias a redibitória E a Estimatória?
são duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória. a ação redibitória consiste na resolução do contrato. V. na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, o adquirente fará jus à restituição do que pagou com perdas e danos.
Quais as hipóteses de descabimento das Ações edilícias?
Hipóteses de descabimento das ações edilícias: O defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição de todas (art. 503, CC), salvo se formarem um todo inseparável. Nas de inadimplemento contratual (entrega de uma coisa por outra). Nas de erro quanto às qualidades essenciais do objeto que é de natureza subjetiva.
O que é uma ação redibitória?
AÇÃO REDIBITÓRIA é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios. O adquirente do bem maculado por vício propõe tal ação na intenção de devolver a coisa viciada e reclamar a importância paga, bem como as despesas do contrato. Se provar que o alienante conhecia o vício, poderá pleitear perdas e danos.
O que significa a palavra edilícia?
adjetivo Relacionado com edificações, construções e edifícios. Conjunto de edifícios, prédios ou construções, que possui uma área exclusiva e outra de uso comum entre os moradores.
O que é Redibição?
Significado de Redibição substantivo feminino Anulação de uma venda por proposta do comprador, quando a coisa vendida apresenta defeito. Direito Ação redibitória.
O que é uma ação Estimatória?
A ação estimatória ou quanti minoris é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios, em que o adquirente da coisa defeituosa reclama o abatimento do valor pactuado, diante da desvalorização do bem decorrente de vícios.
O que é evicção explique?
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Quais os requisitos são necessários para configuração dos vícios redibitórios?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.
Quais são os requisitos da evicção?
Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
O que é ação redibitória e ação Estimatória ou quanti Minoris?
A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.
O que são normas edilícias?
A licença edilícia – noções fundamentais Tais normas correspondem às limitações administrativo-urbanísticas à propriedade urbana, naquilo que corresponde à sua edificabilidade (o “direito de construir”).
O que seria um edital?
Significado de editalício Pertencente a um edital ou que o compõe. Que faz parte do documento de divulgação que, publicado num jornal ou local público, contém o anúncio de um concurso, seleção, licitação etc., para o conhecimento das pessoas interessadas. Etimologia (origem da palavra editalício). Edital + ício.
