O que diz a Lei 9.656 de 1998?
Pergunta de Denis Anjos de Costa em 27-05-2022 (14 votos)
O que diz a Lei 9.656 de 1998?
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. …
Quais as leis da ANS para planos de saúde?
Qual é a lei dos planos de saúde e o que ela trouxe de positivo?
LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.177- 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Qual o objetivo principal da Lei 9.656 98?
Lei 9656/1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. I – registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. … VII – especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
O que é um Plano antiga lei?
Regra geral, os contratos de planos de saúde assinados até 31 de dezembro de 1998, ou seja, antes da vigência da lei 9.656/98, são considerados como antigos. Por sua vez, aqueles assinados a partir de 2 de janeiro de 1999, ou seja, já na vigência da Lei 9.656/98, são considerados novos.
Quem regulamenta os planos de saúde no Brasil?
A saúde suplementar é o ramo da atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e é composta por operadoras, profissionais e beneficiários.
O que configura um plano de saúde?
Cobertura essencial (ou ROL mínimo)
O que é plano de saúde ANS?
A ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.
Como funciona pagamento de plano de saúde?
Quando se contrata um seguro saúde, seja qual for a modalidade, a mensalidade é pré-paga, o que significa que o plano de saúde é pago antecipadamente. Para entender melhor sobre os valores cobrados pelo plano de saúde, é preciso compreender que os procedimentos médicos cobertos possuem um alto custo.
Como funciona operadora de plano de saúde?
De modo geral, o funcionamento é simples: a operadora do plano de saúde disponibiliza uma rede de serviços (profissionais, clínicas, laboratórios, hospitais) e cobra uma mensalidade para utilização. Vale lembrar que o empregador não tem obrigação de oferecer um plano de saúde empresarial.
Qual a condição de carência do plano de saúde?
Essa é a condição chamada pela ANS de “migração”. Se for feita por todo o grupo de contrato coletivo vinculado a uma pessoa jurídica, será garantida a isenção de carência do plano de saúde para os novos procedimentos dentro da mesma segmentação assistencial, sem a necessidade de compatibilização de planos através da Guia ANS de Planos de Saúde.
Quais são os prazos de carência nos planos de saúde?
– Nos contratos de planos de saúde firmados a partir de 1999, os períodos de carência são de 24 horas para urgências e emergências e 180 dias para consultas, exames, internações, cirurgias e demais casos. Na prática, os contratos estabelecem prazos menores para consultas e exames mais simples;
Qual a transferência da carência para planos de saúde?
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu que a transferência da carência para planos de saúde só é possível para planos equivalentes ou inferiores ao plano de saúde do qual o consumidor quer sair.
Como funcionam os planos de saúde?
Há valores diferenciados, tudo funciona de acordo com os serviços, sejam eles: consultas, exames, internações e etc. Há diversos tipos de planos de saúde disponíveis no mercado, entre eles estão: os individuais, empresariais, familiares e outras divisões dentro desses como o básico, plus e gold, por exemplo.
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