O que diz o artigo 300 do CPC?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência?
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
O que é perigo de dano CPC?
Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: ‘perigo de dano’ ou ‘o risco ao resultado útil do processo’. … Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido.
O que é pedido de tutela antecipada para que serve?
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
O que significa tutela antecipada incidental?
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Requerida antes do processo principal, que será aditado mais tarde (CPC, Art. 303 e 305).
O que é uma tutela cautelar incidental?
O processo cautelar funciona como um acessório ao processo principal, servindo de garantia à segurança do objeto em litígio. … A forma incidental, como o próprio nome já diz, ocorre quando, no curso do processo principal, o perigo de prejuízo vem a surgir.
Qual a finalidade da tutela cautelar?
Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil.
Quando o pedido de tutela se confunde com o mérito?
REQUERIMENTO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. NÃO SE AUTORIZAM MEDIDAS DE EXCEÇÃO SEM A PRESENÇA DE UM PERIGO DE DANO IMEDIATO, INCONTORNÁVEL, ABSOLUTO, SOB PENA DE SE IMPOR PREJUÍZO DESNECESSÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA DE DIREITO À OUTRA PARTE.
Qual a diferença de liminar e habeas corpus?
Mas, afinal, o que é liminar? É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. … Apesar de tal pedido ser amplamente utilizado em diversos atos judiciais, a liminar de habeas corpus é medida desprovida de previsão legal explícita.
