O que é a Lei Orgânica da Assistência Social?
Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022 (88 votos)
O que é a Lei Orgânica da Assistência Social?
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
Quando foi criada a Lei Orgânica da Assistência Social?
O que diz a lei 8742?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Quais são os benefícios assistenciais?
Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.
Qual é a lei do SUAS?
5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Quando chegaram as propostas de lei da Assistência Social?
Porém, até o prazo constitucional de 5 de abril de 1989, e logo depois desse prazo, o Poder Executivo não havia encaminhado ao Congresso propostas de lei da Assistência Social. Houve algumas tentativas de instituições como o IPEA e a UnB, além do MPAS de apresentarem uma proposta da LOAS.
Qual o direito da Assistência Social?
A Assistência Social é um direito adquirido por aqueles menos favorecidos dentro de uma sociedade ao todo, e ela por si própria tem seus objetivos na qual a lei também rege conforme vejamos logo a seguir em seu art. 2° Incisos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida]
Qual a origem da Assistência Social no Brasil?
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, . filantropia e na solidariedade religiosa. Até a década de 40, essa corrente perdurou. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira . de Assistência – FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes . da 2ª Guerra Mundial.
Por que não se regulamenta a assistência social?
Junqueira, pelo fato de ainda não se ter regulamentado a política de Assistência Social. O Executivo se posicionou somente em meados de abril de 1993, na gestão do Ministro de Bem-Estar Social, Jutahy Magalhães Júnior, articulado a um movimento representativo da sociedade civil. Nessa época]
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