O que pode ser pago com o recurso do PNAE?
Pergunta de Theo Costa em 23-09-2022 (12 votos)
O que pode ser pago com o recurso do PNAE?
Art. 51 Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE são utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. § 1º A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE.
O que é Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e qual a relação com a agricultura familiar?
Qual o valor per capita do PNAE?
UNIDADE Gestão e operacionalização do PNAE
Nível ou modalidade de ensino(A) Quantidade de alunos(C)Valor per capita (R$ 1,00)Pré-escola1000,50Ensino fundamental3000,30Mais Educação500,60*Valor geral do repasse (VGR)64.000,00Mais 1 linha
Quem gerencia o PNAE?
FNDE
Modelo de gestão do programa O PNAE é gerenciado pelo FNDE e teve seu escopo de responsabilidades ampliado através da Lei nº 11947 de 16 de junho de 2009, incluindo a alimen- tação como um direito do aluno e um dever do Estado (Artigo 3º).
Quais os objetivos do PNAE?
Entre os objetivos do PNAE, destacam-se o aprimoramento dos hábitos alimentares; a melhoria das condições nutricionais (através da suplementação universal, durante pelo menos 180 dias letivos) e da capacidade de aprendizagem; redução dos índices de repetência e evasão escolar.
Como é financiado o PNAE?
O PNAE é financiado com recursos orçamentários da União gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo atribuído a cada aluno matriculado nas unidades de ensino fundamental público um determinado valor por dia. Dessa forma, os alunos devem constar do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação …
Como é fiscalizado o PNAE?
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
Como é permitida a utilização dos recursos financeiros federais do PNAE?
1.3 É permitida a utilização dos recursos financeiros federais do PNAE na montagem de kits/cestas básicas para distribuição às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou outro programa social local?
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