O que se entende por precedente?
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
O que é o que é precedente judicial?
(et al, 2013) “precedente é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.”
O que são os precedentes no novo CPC?
Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.
O que é um precedente obrigatório?
Tal efeito decorre do que chamamos de precedente obrigatório. O precedente nada mais é do que o fundamento jurídico da decisão, a ratio decidendi. … Cuidado, pois não é toda decisão proferida por tribunal que gera precedente! Nesse ponto, destacam-se as decisões proferidas em casos repetitivos e as súmulas.
Quais são os precedentes vinculantes?
Esses instrumentos são: i) acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade; ii) súmulas vinculantes (aqui, também vinculantes para a Administração, não apenas o Poder Judiciário); iii) acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; e …
Quais são os precedentes?
Para o Direito, os precedentes, mais propriamente os judiciais, são “resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso”[2].
Quais são as três razões para adoção de um sistema de precedentes vinculantes?
Para os autores, três valores principais justificam a adoção de um sistema de precedentes normativos ou vinculantes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência.
Qual o conteúdo e alcance do termo precedente utilizado pelo CPC 15?
O art. 489, §1º, do Novo CPC, é o questionado dispositivo que trata sobre o que não é fundamentação e o termo “precedente” é abordado em dois incisos: Art. … O inciso V afirma que não corresponde a fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente sem demonstrar a sua pertinência com o caso concreto.
Quais são as principais diferenças entre os sistemas jurídicos chamados de common law e de civil law?
Qual a diferença entre common law e civil law? A diferença entre os dois sistemas parte da formação de ambos. Enquanto o common law precisou ser “inventado”, o civil law foi desenvolvido com o fim do feudalismo e após a descoberta dos textos compilados do direito romano dos tempos do império romano.
Qual é a distinção entre os sistema do Civil Law e da Common Law?
A common law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, que está fundamentada na jurisprudência e nos costumes. Já o sistema da civil law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis.
O que vem a ser o sistema de Civil Law?
Civil Law é um dos tipos de sistemas jurídicos. Tal sistema é adotado pelo Brasil e sua principal caraterística é a utilização pelo ordenamento jurídico de normas escritas, publicadas e documentadas em diplomas próprios.
O que é a Common Law Qual sua origem?
A common law é um paradigma de direito que teve origem na Inglaterra, no momento posterior à conquista normanda, em resultado, sobretudo, da ação normativa dos Tribunais Reais de Justiça.
Quais os principais componentes do sistema do common law?
Sob a Common Law, todos os cidadãos, incluindo os funcionários de mais alto escalão do governo, estão sujeitos ao mesmo conjunto de leis, e o exercício do poder do governo é limitado a essas leis. O Poder Judiciário pode rever a legislação, mas apenas para determinar se ele está de acordo com normas constitucionais.
Quais os dois Grandes Sistemas de Direito no mundo ocidental?
Nesse passo, é de estrema relevância o estudo dos dois principais sistemas jurídicos existentes na cultura ocidental, quais sejam, o common law e o civil law, cada um com origem, características e institutos próprios.
