O que significa a palavra promitente?
Significado de Promitente substantivo masculino e feminino Indivíduo que faz uma promessa a outra pessoa; promissor. … Num compromisso ou numa promessa de compra e venda, a pessoa que aluga o bem imóvel ao comprador, ao compromissário comprador.
O que é direito real de aquisição?
“Direitos reais de aquisição são aqueles em que é conferida ao seu titular a possibilidade de pelo seu exercício vir a adquirir um direito real sobre determinada coisa” (MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de. Direitos Reais, Coimbra, Almedina, 2009, p. 100).
O que é promitente vendedor cedente?
É o contrato em que uma pessoa (promitente cedente) se obriga a ceder direitos que detém a outra (promissário cessionário), por preço, condições e modo avençados, outorgando-lhe a escritura pública definitiva assim que ocorrer o pagamento do preço e o cumprimento das demais condições estipuladas no contrato.
Como obter escritura de imóvel após a morte do promitente comprador?
Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel.
O que fazer quando o proprietário do imóvel faleceu?
No caso de morte, todos os bens deixados pelo falecido precisam ser agrupados em um processo chamado de inventário. A finalidade desse procedimento é facilitar a visualização desses bens e sua futura divisão.
Como registrar um imóvel de uma pessoa falecida?
O Inventário é, portanto, a forma Legal de regularizar o imóvel de pessoa falecida, pois através dele é expedido o Formal de Partilha, ou a certidão de pagamento do quinhão, que é o documento hábil para regularizar a propriedade na Matrícula do imóvel, com o registro da partilha realizada, para que, assim, o nome do …
Como transferir bem de falecido?
O herdeiro tem até 180 dias para pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e transferir o bem para seu nome. No caso de imóveis urbanos, é preciso apresentar a escritura do inventário e o comprovante de pagamento do imposto ao cartório de registros de imóveis.
Como encontrar a escritura de um imóvel?
Para descobrir o Cartório correto, você pode fazer esta consulta na internet ou entrar no 1º cartório de Registro de Imóvel que encontrar e perguntar… forneça o endereço completo imóvel em questão e eles te informarão aonde é o Cartório de Registro de Imóvel correspondente…
Onde encontrar o número da matrícula do imóvel na escritura?
Consulta no CRI Entretanto, caso não possua ou não saiba o código de matrícula, apenas com o endereço completo é possível descobrir o número de inscrição do imóvel. Se você se dirigir a um cartório, tenha sempre em mãos os seus documentos pessoais, endereço completo do imóvel, e, se houver, o número de matrícula.
Como saber o número do contribuinte IPTU Jundiaí?
Logo abaixo é solicitado o número do contribuinte. Tenha em mãos o documento enviado pela Prefeitura de Jundiaí com as parcelas únicas e a primeira parcela. Neste documento você encontrará o número do contribuinte, formado por 9 dígitos.
