Quando será considerado praticado um ato realizado por meio eletrônico e como se dá a contagem do prazo?
Nos processos eletrônicos os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. … A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Quando começa a contar o prazo para embargos à execução?
15 dias úteis
São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Uma vez que haja a garantia do juízo, ao contrário do que se explanou em sede da exceção de pré-executividade, a oposição dos embargos suspende a exigibilidade do crédito tributário.
É preciso garantir o juízo para embargar a execução?
No processo de execução fiscal, o executado precisa garantir o juízo antes de oferecer os embargos à execução, nos moldes do parágrafo 1º do art. 16, LEF.
Quando Cabe embargos à execução fiscal?
Está inserido na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.
O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?
884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. … 884, § 1º, da CLT.
Quais os artigos que disciplinam os embargos à execução na CLT?
Parte da doutrina entende que a CLT não é omissa, já que seus artigos 880 e 884 disciplinam a execução e a oposição de embargos estabelecendo para tanto o prazo de 5 (cinco) dias.
O que é agravo de petição no processo do trabalho?
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT.
Qual o efeito do agravo de petição?
Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.
