O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa um acordo entre duas partes. Ele oficializa as responsabilidades do MEI para com seu cliente, bem como estabelece as obrigações e direitos de ambos.
O que é o CCM no MEI?
Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Quando MEI caracteriza vínculo empregatício?
Contratar MEI gera vínculo empregatício, caso alguns cuidados não sejam observados e respeitados, são eles: Subordinação: O prestador de serviços MEI também não pode ficar sujeito a uma relação de hierarquia, direção, fiscalização e coordenação, por parte do contratante.
Como cadastrar o CCM do MEI?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Quanto tempo demora para sair o CCM do MEI?
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .
Como saber o número do meu CCM?
Localização do Número do Contribuinte
Atendimento via Portal SP 156. Clique aqui.Atendimento telefônico. Ligue para 156.GeoSampa.
Como provar vínculo trabalhista MEI?
Prova documental e testemunhal
Conforme a advogada, a empregada ou o empregado que pretende comprovar o vínculo de emprego deverá se valer de prova documental ou testemunhal. “No melhor dos cenários, ambas poderão ser utilizadas, mas nem sempre isso é possível”, assinala Marina.
O que caracteriza o vínculo empregatício?
De acordo com o Artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” No linguajar popular, seria considerado um empregado com vínculo empregatício aquele com carteira assinada pelo empregador.
Quando um MEI presta serviço para pessoa jurídica?
O MEI pode prestar serviços a pessoas jurídicas, desde que tais serviços não caracterizem cessão ou locação de mão de obra.
Como ativar o CCM?
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156. Clique aqui.
Quais documentos necessários para tirar o CCM?
Documentos necessários:
Instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;Cartão de CNPJ;Estatuto e ata de assembleia se for o caso,convenção registrada, em se tratando de condomínios;RG e CPF;
Qual é o site oficial do MEI?
Os empreendedores têm uma nova plataforma de informações sobre o MEI (microempreendedor individual), Desde dia 4 de desembro de 2022 o acesso ao Portal do Empreendedor está sendo feito por um novo endereço: gov.br/mei. Os microempreendedores individuais (MEI) podem conferir o novo visual do Portal do Empreendedor.
